Governo não obtém consenso para votar MP do novo Refis

Depois de muitas negociações na semana passada, com reuniões no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer, líderes partidários da Câmara, representantes da equipe econômica e a participação a distância do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não houve acordo em relação à medida provisória que altera regras do programa de parcelamento das dívidas tributárias com a União (Refis). Meirelles informou que as negociações prosseguem nesta semana e que "permanecem em vigor" as regras atuais, com fim do prazo de adesão ao programa em 29 deste mês.

As negociações ficaram travadas com a oposição do Ministério da Fazenda à proposta de tratar da mesma forma e conceder os mesmos benefícios aos devedores da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Relator da Medida Provisória (MP) nº 783, que cria o novo Refis, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) relatou o impasse entre a equipe econômica e o Congresso Nacional sobre a votação ou não da proposta. Ele admitiu que a situação está "cada vez mais delicada" e que a tendência mais forte é que o governo oriente a base aliada a deixar a matéria caducar e, assim, obrigar os contribuintes a aderirem ao programa pelas regras atuais. O prazo para a edição da MP termina em 11 de outubro.

"Estão se esgotando as opções, e o governo deverá medir os impactos de votar ou não o texto após toda expectativa criada no Congresso", afirmou o peemedebista, que esteve pelo no Palácio do Planalto para tratar do assunto. Seguindo ele, a equipe econômica quer deixar a proposta caducar, pois se diz satisfeita com a arrecadação do programa até agora.

Meirelles afirmou que a "arrecadação do Refis foi substancial", mas não detalhou os valores obtidos pelo governo. "O prazo está finalizando. Um número grande de companhias aderiu", comemorou o ministro, que foi evasivo em relação às negociações com os parlamentares. "O importante é que o assunto está sendo considerado. Os deputados fizeram uma proposta que está sendo discutida", afirmou.

A equipe econômica é contra o regime unificado por entender que as dívidas com a PGFN já foram questionadas na Justiça e tiveram decisão desfavorável às empresas - ou seja, o direito sobre esse valor já é do governo. Por isso, não há interesse em conceder benefícios para estimular seus pagamentos, como ocorre com os débitos com a Receita.

Os deputados querem estender as regras de refinanciamento às dívidas com a PGFN para conceder aos devedores as mesmas condições de pagamento, como descontos e a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais para abater as dívidas. Os líderes da base aliada não abrem mão desse regime e argumentam que essa regra foi aplicada em outros programas de refinanciamento.

Apesar desse impasse, há acordo entre governo e Congresso sobre os pontos centrais do Refis. A equipe econômica aceitou conceder desconto de 70% sobre a multa e de 90% sobre juros para devedores que quitarem seus débitos à vista. As dívidas pagas em 145 meses terão desconto de 50% na multa e 80% sobre juros. O desconto para pagamentos feitos em 175 meses será menor, de 25% sobre a multa e de 50% sobre os juros.