Ações na Justiça pedem volta do 2º passe gratuito

A decisão do prefeito Nelson Marchezan Júnior de suspender a gratuidade da segunda passagem nos ônibus tem movimentado a Câmara Municipal de Porto Alegre. Ontem, um grupo de vereadores da oposição protocolou, em caráter liminar, o pedido de suspensão da medida.

Depois de seis anos de gratuidade, um decreto publicado em 27 de julho estabeleceu a cobrança de 50% da viagem de integração (ou seja, R$ 2,02, já que o valor integral é de R$ 4,05), e o segundo passe voltou a ser cobrado à meia-noite de domingo. O único caso no qual a isenção foi mantida é o de estudantes. A alteração vale tanto para vale-transporte como para passe antecipado.

Além da suspensão do decreto até que a prefeitura realize os cálculos sobre o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a ação também requer, caso o primeiro pedido não seja atendido, a redução imediata do valor da passagem em R$ 0,27. "As legislações vigentes preveem que, em caso de novas isenções ou alteração do sistema, é necessário um recálculo tarifário, e o governo não fez isso. (O prefeito Marchezan) é um Robin Hood às avessas, que tira dos pobres para dar para os ricos", criticou a líder da oposição na Câmara, vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).

A suspensão do direito adquirido pela população causou desconforto, também, entre os aliados de Marchezan. Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Claudio Janta (SDD) também ingressou com pedido de cautelar exigindo a suspensão do decreto ou a imediata redução do valor da tarifa. A ação foi protocolada no domingo, antes da elaborada pela oposição. Para o vereador, o fim da segunda passagem gratuita significa "repassar o ônus das empresas à população de Porto Alegre, prejudicando empregadores e, principalmente, o trabalhador que mais precisa". No entanto, ele afirma ter certeza de que esse "não é o objetivo do governo", e que, por isso, apela pela suspensão.

A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) justifica a mudança com o argumento de que 35% do custo da passagem paga as isenções, o que significa que, sem as gratuidades, a tarifa poderia custar R$ 2,64. A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) alega, porém, que uma redução, se ocorrer, só deve ser implementada em 2018.

Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou o pedido do Ministério Público de Contas (MPC) para analisar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de ônibus em Porto Alegre. Assinado pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, o documento aponta que as gratuidades não comprometem a rentabilidade das empresas que fazem o transporte público, e sim o preço da passagem, já incluso no cálculo tarifário. O TCE abriu, em março, uma inspeção especial nas tabelas do cálculo da tarifa dos ônibus, mas não há prazo para que o processo seja concluído.