Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, quinta-feira, 17 de agosto de 2017. Atualizado às 23h13.

Jornal do Comércio

Geral

COMENTAR | CORRIGIR

Justiça

Notícia da edição impressa de 18/08/2017. Alterada em 17/08 às 21h16min

A pedido do MPF, nome de estuprador não deve ficar em sigilo, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria-Geral da República, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima.
De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo. "Não há, portanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal que seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo", afirma a subprocuradora-geral.
 
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia