Presidentes interinos não vão incorporar direitos de Temer

Sem a figura de um vice que assuma o lugar do presidente Michel Temer (PMDB) quando ele sai do País em viagens oficiais, o cargo é ocupado por Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados e o primeiro na linha sucessória da presidência. Recentemente, com a coincidência de agendas no exterior de Temer e Maia, a vaga ficou por um dia com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), segundo na ordem de substituição. A lista se completa com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que ainda não assumiu a função.

Com as seguidas trocas de comando no País, circula um boato em redes sociais afirmando que quem assume o cargo de presidente da República, mesmo que por um dia, tem assegurados os benefícios de chefe de Estado. Essa informação é falsa. "Somente quem assume a presidência para o exercício efetivo da função tem os direitos garantidos. Os que assumem em caráter interino não carregam consigo as mesmas prerrogativas daqueles que assumem em caráter definitivo a função", informa o advogado e pós-doutor em Direito Flávio Pansieri, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdconst). Ou seja, numa eventual queda de Temer, Maia passaria a ter as prerrogativas de um presidente. "Transitoriedade é efetiva, não está em substituição."

O texto compartilhado em redes sociais traz mais uma informação incorreta: cita entre as garantias a ex-presidentes a aposentadoria. Esse benefício não é pago. Confirmam-se os direitos assegurados pela Lei nº 7.474, de 1986: utilizar os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal, dois veículos oficiais com motoristas e assessoramento de outros dois servidores. Todos ocuparão cargos comissionados, e as despesas serão custeadas com dotações próprias da presidência da República. Porém nada é dito na legislação sobre o pagamento de uma pensão.

Segundo Pansieri, existe, desde então, um debate sobre a necessidade de se manter a subsistência de um chefe de Estado após o término do seu mandato. "Eu defendo a necessidade da pensão, pela relevância que eles têm no modelo representativo brasileiro." Essa espécie de aposentadoria serve, explica o advogado, para que os ex-mandatários "não precisem recorrer, a partir do espaço que construíram dentro do Estado, a demais intervenções ou conexões econômicas na sociedade".

Um precedente desta prática é os Estados Unidos, onde ex-presidentes recebem auxílios e o status de representantes do governo norte-americano. No caso brasileiro, Pansieri sugere que se criem regras como, por exemplo: quem perdesse o mandato não seria atendido, e aquele que optasse por exercer outra função pública deveria abrir mão do benefício.

"Estou certo em afirmar que a garantia da posição financeira dos ex-chefes de Estado é a própria garantia do modelo institucional brasileiro, para que possa exercer essa função, se manifestar nos momentos relevantes da República, se posicionar politicamente sem a necessidade de se utilizar da função que tinha para amealhar recursos econômicos", completa. Contudo Pansieri entende que esse não é um debate com condição de ser feito no atual momento da política brasileira. "Quem sabe, num momento futuro, com o Brasil mais amadurecido", conclui.