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Porto Alegre, sexta-feira, 14 de julho de 2017. Atualizado às 10h37.

Jornal do Comércio

Política

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Prefeitura de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 14/07/2017. Alterada em 14/07 às 10h41min

Inscrição para Conselho do Meio Ambiente gera crítica

Lívia Araújo
Esta sexta-feira é o último dia para inscrição de entidades ambientalistas para as quatro vagas disponíveis no Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) de Porto Alegre. Representantes de instituições do setor alegam que mudanças nos documentos exigidos para a candidatura, no prazo estipulado de duas semanas, pode dificultar a participação no colegiado.
Paulo Brack, coordenador do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), enumera itens como a exigência de atestado ou declaração de que a entidade está em funcionamento pleno e regular, emitido por autoridade judiciária ou Ministério Público, e por três entidades ambientalistas da região registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA).
"A gente não foi comunicado. Ficamos sabendo só na semana passada. Esse conjunto de itens burocráticos é muito grande para reunirmos", diz Brack, que esclarece que os itens não foram pedidos em anos anteriores. "Acho que isso é uma forma de inibir a participação." Brack disse que reivindicará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) a extensão do prazo. "Da forma como está posto, não garantimos nossa participação."
Outra mudança criticada por Brack foi que a Assembleia Permanente em Defesa do Meio Ambiente (Apedema), que era tradicionalmente consultada pelo conselho para a indicação prévia de entidades ao colegiado, não foi avisada neste ano. "A Apedema foi completamente desconsiderada."
Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambinete Natural (Agapan), Francisco Milanez disse que as indicações regulares da Apedema garantem o real engajamento das entidades com a pauta ambiental. "Uma chamada como essa é ilegítima, porque pode entrar qualquer falsa ONG, que não presta contas", observa. "Historicamente, a Smam (hoje Smams) chamava a Apedema e pedia para indicar. A principal preocupação do movimento ambiental é que entrem entidades que não são de fato ambientalistas", diz Felipe Viana, da ONG Econsciência, entidade que decidiu não se inscrever neste ano por já ter participado do Comam por dois mandatos.
Maurício Fernandes, titular da Smams e presidente do Comam, admitiu que não houve a consulta prévia à Apedema. "Neste ano, nós optamos por fazer um comunicado público, que é o critério adotado pelos conselhos nacional e estadual do Meio Ambiente e os comitês de bacias hidrográficas", explicou. O chamamento, segundo Fernandes, foi publicitado em 27 de junho.
O secretário foi enfático em dizer que não trabalha com a possibilidade de haver ausência de inscrições ao final do prazo. "O conselho é fundamental para a política municipal do Meio Ambiente, e sua instauração é demandada pelo setor ambiental. Por que ele não apoiaria isso?", questiona.
Para Marília Longo, presidente da Comissão Ambiental da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil - e que também integra o colegiado -, juridicamente, as deliberações do conselho poderiam ocorrer sem a presença dessas entidades. "O Comam pode se instalar com metade mais um. Mas um esvaziamento do conselho seria um prejuízo democrático, pois o conselho tem um papel não só de deliberação, mas de fiscalização, e é órgão de participação da sociedade civil organizada", opina.
Fernandes também disse que a possibilidade de prorrogação do prazo, caso solicitada por alguma entidade interessada, não está fora de questão. "Vamos avaliar, mas já era para o conselho ter sido instaurado." Desde dezembro passado, não há reuniões do Comam, que não foram convocadas pelo titular interino da Smams, Kevin Krieger (PP), antes de Fernandes assumir.

Composição do comam

Segundo a Lei nº 396/1996, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) tem 27 membros. Além das quatro vagas para entidades ambientalistas - três para Porto Alegre e uma para a Região Metropolitana -, a composição do colegiado é obrigatoriamente distribuída em sete vagas para representantes do Executivo municipal, e duas para representantes do Orçamento Participativo (OP). Têm direito a um representante cada no Comam: o Executivo estadual, a Associação dos Prefeitos da Grande Porto Alegre (Granpal), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), universidades particulares de Porto Alegre, centrais sindicais de trabalhadores, entidades setoriais da Saúde, a União das Associações de Moradores de Porto Alegre (Uampa), a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), o Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH) e o Conselho Regional de Biologia.
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