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Após uma sessão tumultuada, o Senado aprovou, na noite de ontem, por 50 votos a 26 (e uma abstenção), o texto-base da reforma trabalhista. O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, autoriza os trabalhos intermitentes, permite dividir as férias em três períodos e faz com que os acordos coletivos tenham força de lei.
O encaminhamento da votação em plenário ocorreu depois de momentos de bate-boca e confusão. A sessão, que estava marcada para 11h desta terça-feira, foi suspensa ao meio-dia pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois de ele ter sido impedido de sentar-se à mesa. Um grupo de senadoras da oposição, liderado por Fátima Bezerra (PT-RN), tomou a mesa diretora do plenário, impedindo que Eunício ocupasse a cadeira destinada à presidência. Os oposicionistas queriam votar separadamente um dispositivo do projeto que trata do trabalho de mulheres grávidas em locais insalubres.
Fátima, acompanhada das senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), se recusou a levantar da cadeira. Ainda em pé, Eunício Oliveira suspendeu a sessão. Depois, as luzes do plenário foram apagadas e os microfones, desligados.
Eunício reuniu líderes dos partidos na presidência para discutir uma saída. Senadores do PT tentaram negociar alterações no texto da reforma para que a mesa do plenário fosse liberada.
Governistas, contudo, rejeitaram a proposta na medida em que a intenção do Palácio do Planalto é evitar modificações no projeto, já que isso levaria a uma nova análise da reforma trabalhista pela Câmara. Diante do impasse, a mesa diretora do Senado chegou a preparar o auditório Petrônio Portella para realizar a sessão.
A dificuldade em negociar uma saída com a oposição foi o que levou à proposta de realizar uma sessão fora do plenário da Casa. "É claro que a votação sairá. O Brasil não pode ser paralisado por atitude de irresponsabilidade", disse Cunha Lima, antes do reinício dos trabalhos. O tucano reiterou que o que viu nesta terça é um "espetáculo triste, uma cena deplorável, uma palhaçada", frisou.
Amplamente apoiada pelas entidades empresariais, a proposta de modificações na CLT traz a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos.
O senador José Medeiros (PSD-MT) protocolou ainda ontem uma representação no Conselho de Ética contra cinco senadoras da oposição. Ele alega que houve quebra de decoro parlamentar por Gleisi Hoffmann, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Lídice da Mata (PSB-BA) e Regina Souza (PT-PI), as senadoras que ocuparam a mesa.
"Não sei se esse Congresso Nacional teria muitas condições de colocar cinco senadoras que estão resistindo em nome do povo trabalhador no Conselho de Ética e fazer um processo depois do que aconteceu aqui recentemente com um senador (Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais)", disse a senadora Gleisi Hoffmann, ao ser questionada sobre a possibilidade de o caso ir para o Conselho de Ética.
Antes do início da votação, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmava que o governo não iria ceder em pontos da reforma trabalhista para acabar com obstrução feita por senadoras de oposição. Ele disse acreditar que a proposta seria votada ainda na terça-feira e rechaçou a possibilidade de ela sofrer mudanças para voltar a tramitar na Câmara.
"O governo não vai fazer acordo", disse, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto. Nos bastidores, no entanto, auxiliares e assessores presidenciais acreditavam que a votação da proposta poderia ficar para quarta-feira, mas acabou prevalecendo a aprovação ontem mesmo.
Texto aprovado viola convenções internacionais, diz Organização Internacional do Trabalho
Em resposta a uma consulta feita por seis centrais sindicais, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou, em carta, que a reforma trabalhista proposta pelo governo de Michel Temer viola uma série de convenções internacionais do qual o País é signatário.
Para a OIT, a proposta, durante a sua tramitação no Congresso Nacional, deveria ter obedecido à Convenção nº 144, que exige audiências entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, de modo a se chegar a uma maior quantidade possível de soluções compartilhadas pelas partes.
No documento, Corinne Vargha, diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, destaca que o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT já havia decidido, em outras ocasiões, que, nas modificações de leis trabalhistas que afetem as negociações coletivas ou qualquer outra condição de emprego, "é obrigatório haver reuniões detalhadas prévias com os porta-vozes das organizações sociais do País".
As centrais sindicais também pediram o posicionamento da OIT sobre uma provável violação por parte do Estado brasileiro das convenções 98, 115 e 154, que tratam, respectivamente, do direito à sindicalização, incentivam a negociação coletiva (como forma de obter vantagens melhores do que os direitos previstos na CLT) e protegem os funcionários da administração pública no exercício dos seus direitos sindicais.
Outro ponto de preocupação dos sindicalistas na carta é em relação ao que eles consideram "rebaixamento dos direitos" em decorrência de um acordo individual que, com a nova lei, poderá ser firmado diretamente entre patrões e empregados.
Em resposta, Corinne lembrou posicionamento recente da Comissão de Peritos da entidade, divulgado na última Conferência da OIT, em Genebra, no dia 13 de junho, na qual o órgão, vinculado à ONU, condenou a aplicação das negociações individuais e mesmo coletivas com o objetivo de flexibilizar direitos já definidos na CLT. "Os Estados têm a obrigação de garantir, tanto na lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode rebaixar por meio de acordos coletivos ou individuais a proteção estabelecida nas normas da OIT em vigor em um determinado país", afirma a diretora.
Atualmente, todo trabalhador que tem registro em carteira, mesmo que não seja sindicalizado, tem um dia de trabalho obrigatoriamente descontado da sua folha salarial para o pagamento do chamado "imposto sindical". O texto da reforma trabalhista condiciona o pagamento dessa contribuição à autorização do empregado.
O Palácio do Planalto já afirmou que aceita discutir uma nova versão, genérica, do imposto sindical, válido apenas para aqueles trabalhadores que participam de negociações coletivas. Para especialistas do mercado de trabalho, esse novo mecanismo deve fortalecer sindicatos eficientes nas negociações salariais e enfraquecerá aqueles que não lideram acordos coletivos.
Em meio ao temor pela perda de receitas, as centrais sindicais também perguntaram à OIT se a reforma trabalhista visa impedir a viabilidade financeira dos sindicatos. Em resposta, Corinne Vargha argumentou que "a contribuição sindical imposta pela lei para a manutenção dos sindicatos ou as organizações dos empregadores é contrária ao direito dos trabalhadores de escolherem as instituições que considerarem mais convenientes e representativas".
Para a organização, a cobrança obrigatória só deveria valer para as categorias que se beneficiam dos resultados obtidos nas negociações coletivas.
As perguntas foram encaminhadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Como ficou
Acordos coletivos
Os acordos terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros itens, a jornada de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras. Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.
Pontos como FGTS, salário-mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.
Contribuição sindical
Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.
Parcelamento de férias
As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias.
Grávidas e lactantes
Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido.
Intervalo para almoço
Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).
Trabalho intermitente
Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.
Autônomos
As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.
Jornada parcial
Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).
Atualmente, a jornada parcial é de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.
Trabalho em casa
A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).