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Porto Alegre, segunda-feira, 26 de junho de 2017. Atualizado às 23h25.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 27/06/2017. Alterada em 26/06 às 22h50min

Base e chefe da Casa Civil discutem projetos em pauta

Marcus Meneghetti
Os deputados estaduais da base aliada ao governo José Ivo Sartori (PMDB) iniciam a manhã de hoje tomando café com o chefe da Casa Civil, Fábio Branco (PMDB), no Palácio Piratini, onde devem discutir a apreciação de alguns dos 15 projetos do Executivo que dependem de um acordo dos líderes para entrar na pauta da Assembleia Legislativa.
No final da manhã, as lideranças das bancadas atravessam a rua Duque de Caxias para se dirigir à sala da presidência da Assembleia Legislativa, onde decidem quais matérias entram na pauta da sessão desta terça-feira. 
Ao todo, existem 53 matérias prontas para serem votadas (27 de origem parlamentar; sete do Judiciário; quatro da Procuradoria-Geral de Justiça; e o resto do Executivo). Entre as propostas do governo, oito são remanescentes do pacote de reestruturação do Estado enviado em 2016.
Dois textos do pacote trancam pauta por terem tramitado em regime de urgência: o que retira o plantão 24 horas da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e o que aumenta de 60 para 65 anos a idade para a reserva compulsória na Brigada Militar, entre outras mudanças no estatuto da corporação. 
Outros dois textos também trancam pauta. Um deles trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do transporte coletivo intermunicipal e o outro, da organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental. "Esses quatro projetos devem entrar na pauta de hoje. Além desses, tem o do tempo ficto que também está na ordem do dia", projetou o líder do governo no Legislativo, deputado Gabriel Souza (PMDB).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso de tempo ficto (de licenças não tiradas) na contagem para aposentadoria do funcionalismo público, que começou a ser apreciada há duas semanas, não foi à votação por falta de quórum.
Outra PEC que pode ir ao plenário é a que retira a obrigatoriedade de a Brigada fazer a guarda externa dos presídios. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e, como se trata de uma emenda à Constituição, precisa de nova aprovação em segundo turno com maioria qualificada (no mínimo 33 votos).

Projetos em condições de apreciação

PLC 243/2016 Aumenta de 60 para 65 anos a reserva compulsória na Brigada Militar
PLC 245/2016 Retira o regime de plantão 24 horas da Susepe
PEC 261/2016 Impede a utilização de tempo ficto (licenças não tiradas) para aposentadoria
PEC 255/2016 Desobrigação de a Brigada Militar fazer a guarda externa dos presídios
PEC 258/2016 Extingue os adicionais salariais por tempo de serviço no funcionalismo público
PEC 257/2016 Propõe novo calendário para pagamento da folha, dos menores aos maiores salários
PEC 242/2015 Extingue a licença prêmio do funcionalismo e cria a licença-capacitação
PEC 256/2016 Elimina remuneração a servidores cedidos a entidades de classe
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