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Porto Alegre, domingo, 11 de junho de 2017. Atualizado às 22h34.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 12/06/2017. Alterada em 11/06 às 20h48min

Plebiscito deve pautar discursos na Assembleia

Bruna Suptitz
Mesmo sem a previsão de realização neste ano do plebiscito para a venda de três empresas estatais - as companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás), o debate sobre o tema deve seguir pautando os debates na Assembleia Legislativa.
Em menos de duas semanas, o plano do governo para as estatais passou por três mudanças. Da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitava no legislativo e pretendia acabar a obrigatoriedade de consulta plebiscitária para definir pela venda das companhias, o Executivo estadual anunciou, na sessão plenária de 30 de maio, a retirada da PEC para encaminhar o pedido de realização do plebiscito ainda este ano.
Após ter o primeiro encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), previsto para a realização de plebiscito, rejeitado pelo presidente da Assembleia Edegar Pretto (PT), o governo se adequou à exigência da Casa e reencaminhou a proposta. Após esse trâmite, a nova derrota veio com uma manobra da oposição, que com a assinatura de três líderes de bancadas - PT, PSOL e PCdoB - conseguiu barrar o acordo para a apreciação do PDL na sessão de amanhã.
A partir de agora, mesmo que a tramitação ocorra dentro do prazo regimental, não existe mais a possibilidade de realização do plebiscito neste ano. Isso porque a Constituição Estadual prevê que, em ano não-eleitoral, a consulta seja feita no dia 15 de novembro, e para isso é necessário que o decreto prevendo sua realização seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cinco meses antes - prazo que se encerra na quinta-feira, dia 15.
Para o deputado Pedro Ruas (PSOL), o tema deve voltar a guiar as falas na tribuna, já que o plebiscito deve ser realizado no ano que vem. Além disso, ele acredita que temas da pauta política nacional também deverão se fazer presente na sessão plenária de amanhã. Ainda assim, prevê que a apreciação de outras matérias deve avançar.
A bancada governista também acredita que nessa semana outras pautas irão avançar. Para o líder da bancada do PMDB, deputado Vilmar Zanchin, assuntos mais polêmicos, como as PECs da segurança que tramitam em regime de urgência, dependem de definição do governo, mas ele acredita que outros projetos devem voltar a ser apreciados.
Sobre o plebiscito, Zanchin também defende que o assunto não está encerrado. Entendendo que não avanço neste ano devido a uma manobra da oposição, o peemedebista espera que o plenário possa deliberar quando o projeto estiver apto para ir à votação.

Governo defende PECs que atingem área da segurança pública

Tramitando em regime de urgência, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 255 e 261, ambas apresentadas no fim do ano de 2016 no pacote do governador José Ivo Sartori (PMDB) e que tratam de temas ligados à segurança pública, devem ter atenção dos deputados nas próximas sessões plenárias da Assembleia Legislativa.
No início do ano, as duas PECs chegaram a tramitar em regime de urgência, que foi retirado antes que trancassem a pauta a pedido das categorias das áreas atingidas (servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários, policiais civis e militares), que queriam mais tempo para debater as propostas.
Na última sessão deliberativa, dia em que o governo voltou a atribuir urgência às PECs, o secretário estadual de Segurança, Cezar Schirmer (PMDB), esteve presente na Assembleia para defender as propostas do governo.
Para justificar a PEC 255, que retira da Brigada Militar a atribuição exclusiva de realizar a guarda externa de presídios, Schirmer critica a atual exigência constitucional como sendo "absurda" e diz que a posição do governo permitirá liberar 500 brigadianos que hoje estão na guarda externa dos presídios para atuar no policiamento ostensivo.
A proposta do governo não prevê que irá substituir o trabalho que hoje é feito por policiais militares. "A avaliação será futura, a critério de cada um. Obviamente que no presídio de maior periculosidade será principalmente a Brigada ou agente penitenciário", informa o secretário. Ele explica que uma das alternativas será contratar vigilantes.
A PEC 261, também em regime de urgência, altera o cálculo para contar o tempo de contribuição de novos servidores para a aposentadoria. Caso aprovada, o tempo de contribuição para conquistar a aposentadoria especial da Brigada Militar não irá mais considerar contribuições anteriores. A alteração passaria a valer para novos ingressos e não tem impacto para a atual gestão. Mas, conforme defende Schirmer, corrige uma distorção histórica para o futuro.
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