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Porto Alegre, quarta-feira, 28 de junho de 2017. Atualizado às 14h21.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 28/06/2017. Alterada em 27/06 às 18h47min

MEIs devem ter atenção ao mudar a categoria empresarial

Roberta Mello
Com o objetivo principal de recolher tributos sobre a massa de trabalhadores informais, o governo federal criou em 2008 o programa Microempreendedor Individual (MEI), sob o pretexto de facilitar a legalização e, assim, controlar o crescimento das atividades e do Produto Interno Bruto (PIB).
Para o contador e diretor da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP), Roberto Folgueral, "o MEI foi um avanço para os profissionais autônomos e para os pequenos comerciantes, em início de atividades, proporcionando-lhes alguns benefícios como aposentadoria e participação em licitações, além das compras diretas de fornecedores".
Porém, o negócio pode se desenvolver e muitos empreendedores temem as exigências que podem vir com a mudança de categoria. A transformação do MEI em ME (micro empreendedor) pode ser feita a qualquer momento, quando o empreendimento ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano. Existe ainda a possibilidade de o próprio empreendedor querer investir no crescimento da empresa, e assim decidir investir na migração de MEI para ME, mesmo que não haja necessidade legal para tal.
Contudo, Folgueral alerta esta é uma decisão importante, pois não há como voltar atrás no médio prazo. "Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte", ressalta.
JC Contabilidade - Mudar de categoria passa a ser um bom negócio apenas quando se ultrapassa o limite de faturamento máximo do MEI?
Roberto Folgueral - Sim. Somente após se atingir o limite de R$ 60 mil de faturamento anual é que devemos alterar a categoria. Devemos entender que devemos comunicar no mesmo mês em que o valor for ultrapassado. Caso contrário, a tributação retrocederá até o mês de janeiro do ano em que o valor for ultrapassado.
Contabilidade - Quais os principais pontos a se prestar atenção na hora de decidir migrar de MEI para ME?
Folgueral - Devemos entender que a microempresa trará maior responsabilidade com a escrituração fiscal e contábil do negócio, exigindo assim a contratação de um profissional habilitado, capacitado e atualizado no assunto. Isso, sem dúvida, acarretará maiores custos fixos de administração do negócio.
Contabilidade - A mudança podem ocorrer também pela necessidade de contratar mais de um empregado?
Folgueral - Os fatores principais da alteração são realmente o aumento do faturamento e a necessidade de contratação de mais colaboradores.
Contabilidade - Que novas obrigações fiscais e tributos o empreendedor pode ter de assumir ao fazer a transição?
Folgueral - A necessidade de realização da escrituração fiscal, apresentação da Guia DAS, para recolhimento do Simples Nacional, além de uma série de obrigações acessórias mensais e anuais. A alíquota do tributo poderá varias de 4% a 16% dependendo do valor do faturamento e do tipo de negócio.
Contabilidade - A mudança de MEI para microempresa é fácil? Há um passo a passo básico?
Folgueral - É relativamente simples o procedimento de transição, os ritos e processos. A primeira ação é recolher o DAS/MEI, até dezembro do mesmo ano e mais um DAS complementar, correspondente ao valor que ultrapassar o teto estabelecido, se for o caso. Esse valor será determinado de acordo com o faturamento apurado pela empresa. A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no site do Simples Nacional. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do Simei, tornando-se optante do Simples Nacional. Cuidado especial deverá ser praticado antes dessa opção, com algum planejamento e estudo, pois essa atitude é irreversível, pelo menos até o ano seguinte. No caso da comunicação de oficio, obrigatória pelo Estado, o desenquadramento é realizado automaticamente. O passo seguinte é a comunicação à Junta Comercial do Estado de origem da empresa, apresentando a comunicação de desenquadramento do Simei, o Formulário de Desenquadramento, o requerimento do empreendedor solicitando ao presidente da Junta Comercial do Estado o desenquadramento da sua empresa. Para finalizar o seu registro como microempresa, falta a adequação dos dados cadastrais perante a Junta Comercial, pois no item anterior, modificou-se apenas a inscrição. Agora é necessário atualizar a Razão Social, ou seja, o nome da empresa e o Capital Social, valor para conseguir girar os negócios da empresa.
Contabilidade - Mesmo com todos esses procedimentos, qual a importância de se regularizar?
Folgueral - A legalização do negócio é importante. Seja para o desenvolvimento e crescimento econômico ou para evitar problemas com a fiscalização, evitando, assim possíveis multas. As responsabilidades aumentam, por isso a necessidade de buscar auxílio de um profissional competente e atualizado.
 
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Comentários
Rose 28/06/2017 14h03min
Só que é necessário fazer uma alteração/atualização de capital social de razão social, que seja, para não ter problema caso resolva encerrar o MEI; se não for feito a alteração na Junta Comercial, não se consegue encerrar a empresa nem no site da junta comercial que manda ir encerrar no portal do empreendedor, porque é MEI e no site do portal não encerra porque não é mais MEI e sim SN.
Délia Maria Cardozo Figueira Lopes 28/06/2017 11h45min
Com relação a "...A seguir, é necessário solicitar o desenquadramento como MEI, no site do Simples Nacional. Não havendo impedimento algum, a empresa será imediatamente retirada do Simei, tornando-se optante do Simples Nacional...". Tive um caso que pediu exclusão do MEI e no Sistema ME ficou constando como não optante. Será que ainda existe como reverter para Optante Simples? o caso se deu em 31/03/2017
RUDIMAR BACK DEFREYN 28/06/2017 11h02min
A titulo de esclarecimento o MEI tem sua Natureza Jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ou seja, não há de se falar em TRANSFORMAÇÃO somente na hipótese do MEI admitir um SÓCIO. No caso em lide tratado pela reportagem trata-se do ato de DESENQUADRAMENTO do REGIME TRIBUTÁRIO de MEI (não confundir com Natureza Jurídica) para o Regime de apuração do SIMPLES NACIONAL, ou seja, a Natureza Jurídica de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL é mantida. Oportuno ressaltar que o MEI já é uma ME (porte) - Art. 3ª da LC 123/06