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Porto Alegre, terça-feira, 30 de maio de 2017. Atualizado às 12h51.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 30/05/2017. Alterada em 30/05 às 10h48min

Vereadores de Porto Alegre aprovam Fundo Municipal de Segurança Pública

Trogildo diz que projeto garante recursos a ações contra o crime

Trogildo diz que projeto garante recursos a ações contra o crime


TONICO ALVARES/TONICO ALVARES/CMPA/JC
Carlos Villela, especial para o JC
Os vereadores de Porto Alegre aprovaram ontem o projeto que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública. Com o propósito de ser uma ajuda financeira para ações e projetos de segurança pública na Capital, o fundo será controlado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
O autor do projeto, vereador Cassio Trogildo (PTB), que é presidente da Câmara, diz que a iniciativa fortalece o combate à criminalidade crescente em Porto Alegre, mas que a forma de operacionalizar os valores do fundo compete ao Executivo. Na prática, os recursos podem ser utilizados para financiar a colocação de câmeras, melhoria da infraestrutura e de equipamentos, além de ações mais pontuais.
"O governo chegou a se manifestar que, se viesse do Legislativo, poderia ter vício de origem, mas a primeira emenda evita isso", relembra Trogildo, também autor desse adendo, que removeu a determinação de percentagens fixas de valores oriundos de algumas fontes de arrecadação. As verbas do fundo virão de estacionamentos rotativos pagos em vias públicas, multas de trânsito, auxílios de órgãos estaduais e federais, financiamentos bancários e convênios.
Aprovado com 31 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto recebeu elogios da maioria dos parlamentares. A vereadora Comandante Nádia (PMDB), que propunha a criação deste fundo durante sua campanha, disse que projetos semelhantes estão vigorando em muitas cidades do Interior e que eles incrementam o trabalho das forças de segurança.
O texto foi aprovado com quatro emendas. Uma, apresentada pelo vereador Felipe Camozzato (Novo), permite que pessoas físicas e jurídicas possam fazer uma doação através de conta bancária do fundo. Já duas emendas de José Freitas (PRB) instituem que a prefeitura pode usar verbas do fundo para adquirir "bens de primeira necessidade" e que no mínimo 50% do arrecadado seja repassado à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal de Segurança. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
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Comentários
Antonio Carlos Paz 30/05/2017 11h07min
O art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro é específico quanto a destinação do valor arrecadado com multas. Logo, não há como destinar parte desse valor ao Fundo Municipal de Segurança Pública.