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Porto Alegre, domingo, 16 de abril de 2017. Atualizado às 22h33.

Jornal do Comércio

Política

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Judiciário

Notícia da edição impressa de 17/04/2017. Alterada em 16/04 às 22h29min

Plano de recuperação fiscal pode inviabilizar TJ, diz Difini

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Felipe Difini, encaminhou uma carta aos deputados federais gaúchos criticando o projeto do Palácio do Planalto que institui o Regime de Recuperação dos Estados e as alterações propostas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PMDB-RJ). Para Difini, se matéria for aprovada no Congresso Nacional, vai inviabilizar o funcionamento do Judiciário.
Um dos itens mais criticados pelo presidente do TJ foi o artigo 12, que determina que, durante a vigência da recuperação fiscal, o saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público deve ser devolvido ao Caixa Único do Tesouro do Estado ao final do exercício, ou seu valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. 
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