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Porto Alegre, sábado, 01 de abril de 2017. Atualizado às 18h24.

Jornal do Comércio

Política

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STF

01/04/2017 - 18h21min. Alterada em 01/04 às 18h29min

STF determina que Pezão e Picciani sejam ouvidos sobre privatização da Cedae

Privatização da Cedae faz parte do acordo firmado por Pezão (à direita) com ministro da Fazenda

Privatização da Cedae faz parte do acordo firmado por Pezão (à direita) com ministro da Fazenda


Tânia Rêgo/ABR/JC
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), sejam ouvidos em cinco dias sobre a ação direta de inconstitucionalidade que pede a anulação da lei que autorizou a privatização da Companhia Estatal de Águas e Esgotos (Cedae). A decisão foi publicada nessa sexta-feira (31).
Na última quarta-feira, os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, em conjunto, entraram com a ação no STF. A privatização foi apresentada pelo governo estadual como uma medida necessária para validar o acordo de recuperação fiscal firmado com a União. A permissão para privatizar a Cedae foi aprovada pela Alerj, e o governo a sancionou no dia 8 de março.
Os partidos, na ação declaratória de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo, alegam que a empresa é lucrativa e a privatização produziria "apenas um alívio muito provisório nas contas estaduais", mas "em curto prazo as contas novamente se desequilibrarão, e o Estado não mais poderá contar com os dividendos obtidos junto à empresa". A forma de aprovação também é questionada pelos partidos, que afirmam ter faltado uma discussão mínima a respeito e que os direitos das minorias na Alerj não foram garantidos.
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