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Porto Alegre, segunda-feira, 10 de abril de 2017. Atualizado às 22h47.

Jornal do Comércio

Opinião

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Notícia da edição impressa de 11/04/2017. Alterada em 10/04 às 19h03min

O País da insegurança jurídica

André Rodigheri
Países evoluídos adotam um sistema jurídico seguro para a sociedade. Nosso ponto de partida é simples, basta aplicar corretamente os efeitos da súmula vinculante, representando hierarquia entre as instâncias de julgamento. Ou seja, quando a instância superior decide uma determinada matéria, as inferiores devem proceder de forma igual nos casos semelhantes. Esse é o chamado direito comum, ou direito que se desenvolve por meio das decisões dos tribunais. No Brasil, sem entrar no mérito da forma de criação das leis advirem do Legislativo, existe a previsão da súmula vinculante na Emenda Constitucional nº 45/2004 para questões sumuladas no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, os juízes não a respeitam sob o argumento que possuem seus próprios poderes de convencimento e livre arbítrio. Lamentável egoísmo.
Infelizmente é comum juízes decidirem contra as leis ou interpretarem contra as súmulas dos Tribunais. Analiso pela minha experiência que metade ou mais das decisões de primeiro grau sofrem, em parte, reformas pelo segundo grau. Questiono por que não existem índices oficiais para que a sociedade acompanhe o volume de decisões reformadas? Tudo que é público deveria ser transparente. O resultado dessas decisões conflitantes se dá por uma sociedade repleta de insegurança. Vou dar um exemplo bem real: três empregados da mesma empresa, com o mesmo tempo de serviço e remuneração, resolvem propor reclamação trabalhista com os mesmos pedidos. Todas são distribuídas por sorteio para juízes diferentes e, como resultado, teremos três decisões diferentes em alguns pontos. Como explicar para a sociedade isso? Estamos perante uma segurança jurídica?
Esta insegurança acaba trazendo consequências como, em média, 20% dos processos são distribuídos por indivíduos que se aventuram e outros 20% por pessoas que visualizam seus direitos em decisões isoladas ou conflitantes. Com a transparência, a segurança dada à sociedade sob a forma de aplicar e interpretar a lei em determinadas situações iguais, o Judiciário iria reduzir, em média, 40% do volume de demandas e, como consequência, diminuir expressivamente os custos administrativos, número de servidores, juízes e tempo de duração dos processos.
Advogado
 
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