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Porto Alegre, quinta-feira, 06 de abril de 2017. Atualizado às 11h10.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 06/04/2017. Alterada em 06/04 às 11h16min

Projeto sobre renegociação da dívida dos estados será votado nesta quinta

O plenário da Câmara dos Deputados encerrou ontem a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A votação do texto principal começa hoje, às 9h, com sessões consecutivas, mas os destaques ficarão para segunda-feira. No fim da manhã, no entanto, o plenário ainda não tinha quórum para retomar discussão.
A proposta permite que estados com dívida elevada e problemas de caixa - caso atual de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - deixem de pagar as dívidas com a União por três anos renováveis por mais três, desde que se comprometam a sanear as contas, privatizar empresas, controlar os gastos, congelar salários e outras medidas de recuperação fiscal.
O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), rejeitou no mérito todas as emendas de plenário. Para algumas delas, o parecer, em nome da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi pela inadequação orçamentária e financeira, impedindo sua escolha para votação em separado.
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