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Porto Alegre, quinta-feira, 16 de março de 2017. Atualizado às 01h07.

Jornal do Comércio

Política

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governo do Estado

Notícia da edição impressa de 16/03/2017. Alterada em 15/03 às 21h45min

Para auditor, encontro de contas é discurso político

Martins acredita que politicamente o discurso é válido

Martins acredita que politicamente o discurso é válido


MARCELO G. RIBEIRO/JC
Bruna Suptitz
A dívida que o Rio Grande do Sul tem com o governo federal não guarda nenhuma relação com a Lei Kandir. A tese é do presidente do Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (Ceape), Josué Martins. A explicação é técnica e simples: são dois assuntos distintos. Porém, "do ponto de vista da discussão política, não está errado" propor a medida, afirma Martins.
No primeiro caso, o Estado deve à União um valor na casa de R$ 52 bilhões, calculado a partir da consolidação da Lei Federal nº 9.496/97, que propôs estabilizar a crise financeira enfrentada pelos estados. No segundo caso, a Lei Complementar nº 87/96 - conhecida como Lei Kandir - regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados e instituiu a isenção do imposto sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
Neste caso, caberia ao governo federal compensar as perdas na arrecadação com repasse dos valores desonerados aos estados. Contudo a falta de regulamentação da Lei Kandir faz com que, na prática, isso não aconteça integralmente. De acordo com o cálculo apresentado pelo último demonstrativo das desonerações fiscais do Rio Grande do Sul, o Estado deixou de receber, entre 1996 (ano da sanção da lei) e 2015, R$ 27 bilhões. Corrigido pela inflação, o montante retroativo se aproximaria de R$ 45 bilhões.
A tese do presidente do Ceape se dá pelo entendimento de que a repercussão do tema serve para colocar em pauta tanto a discussão da Lei Kandir quanto da renegociação da dívida, que é contestada por entidades, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública - da qual Martins faz parte -, que defende que se faça uma revisão do valor devido pelos estados à União. O próprio estado do Rio Grande do Sul defende, a partir de duas ações com diferentes bases de cálculo, que a dívida está paga.
A Lei Kandir voltou a ser debatida no final do ano passado, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida pelo Pará e outros estados, entre eles o Rio Grande do Sul, estipulou prazo de um ano para que o Congresso aprove algum dos projetos de lei que tramitam na Câmara ou no Senado prevendo a compensação financeira dos estados. Caso deputados e senadores não cumpram a decisão, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os termos dessa compensação.
Porém a tendência é que qualquer decisão sobre esse tema tenha validade a partir da data de sua promulgação, ou seja, não será retroativa, conforme alerta o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), repercutindo a declaração nesse sentido do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia.
 

Feltes rejeita relação entre Lei Kandir e dívida com União

O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), também critica a tentativa de relacionar as compensações da Lei Kandir com a dívida pública do Estado. "Usar esse discurso político não serve pedagogicamente", avalia. Mesmo defendendo a recuperação desses valores, o secretário imagina que isso não acontecerá nessa gestão do governador José Ivo Sartori (PMDB).
Avaliando os dois cenários, seja da edição de uma lei no Congresso ou da definição do assunto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Feltes prevê que os impactos do retorno financeiro aos estados seriam percebidos somente a partir do fim de 2018. "O fundamental é que seja regulamentada para ajudar o Estado. Toda movimentação nesse sentido é válida", defende.
Nesta semana, um grupo de parlamentares gaúchos e técnicos do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público participaram de audiência com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, em Brasília, em busca de uma posição quanto à possibilidade de regulamentação da lei antes do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como resposta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), se comprometeu em instituir um grupo especial para estudar a matéria até a próxima semana.
O deputado estadual Vilmar Zanchin (PMDB), que estava na comitiva de parlamentares, defende que o Estado sustente a tese de ser credor da União a partir da Lei Kandir e "tem que fazer a mobilização em buscar o retroativo desses valores. O quanto é uma questão de negociação", avalia.
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