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Porto Alegre, quinta-feira, 09 de março de 2017. Atualizado às 22h30.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 10/03/2017. Alterada em 09/03 às 22h30min

A Lei Kandir e as finanças públicas do Rio Grande do Sul

As dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul, que se arrastam pelo terceiro ano consecutivo, e que foram alimentadas em períodos anteriores, têm gerado críticas ao governo do Estado. Mais uma vez, nesta semana, o governador José Ivo Sartori (PMDB) e o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), estiveram em Brasília tentando agilizar alguma forma de ajuda ao Tesouro Estadual. A discussão é complexa e passa por várias medidas.
Há um movimento político pela inclusão das perdas do Estado com a chamada Lei Kandir, de autoria do então deputado federal Antônio Kandir. Tem sido citada como a panaceia para os nossos problemas. Trata-se da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, dispondo sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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