Facebook
Google
Twitter
A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer nesta semana, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal. Equipes da área econômica do governo e de consultores do Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um dos maiores constitucionalistas do País.
Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.
Das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje. Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias.
O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.
Atualmente, a Constituição estabelece que cabe à União e aos estados "legislar concorrentemente" sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já divulgou nota em que diz que a medida anunciada por Temer "constitui grave violação constitucional". Segundo o entendimento deles, os membros do Ministério Público e os juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas regras.
Se a orientação de Temer for acatada, um juiz estadual e um federal podem ter regras diferentes de aposentadoria, por exemplo. A equipe do presidente já reconhece que o tema é delicado porque esbarra no interesse de corporações que atuam exatamente no campo jurídico e têm mais embasamento para questionar o assunto.
Caso a decisão seja diferente da medida anunciada por Temer - como promover a exclusão apenas de professores e policiais civis -, o argumento para defender que não houve recuo está pronto. A ideia é dizer que o Congresso é soberano nas decisões e que a proposta pensada inicialmente poderia gerar insegurança jurídica.
Decisão de Michel Temer tira da reforma 69,8% do funcionalismo
A decisão do presidente Michel Temer de retirar da reforma da Previdência funcionários públicos de estados e municípios atinge 68,3% dos servidores brasileiros. Somados os 364 mil militares (que tecnicamente não são considerados servidores), o percentual é de 69,8%.
Continuam incluídos na proposta os servidores civis da União e 1,47 milhão de servidores de municípios que não possuem regime próprio de Previdência (o correspondente a 40% dos municípios do País). Esses últimos seguem as regras do regime geral de Previdência, o mesmo dos trabalhadores do setor privado.
A decisão de retirar servidores públicos estaduais e parte dos municipais da reforma da Previdência foi motivada pela constatação de seus articuladores políticos de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma como foi enviada ao Congresso.
Votação na Câmara não indicaria resultado da Previdência
Após a vitória apertada do governo na votação do projeto de terceirização, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentou desvincular esse resultado da futura apreciação da reforma da Previdência. Segundo ele, em cada tema, os parlamentares votam de acordo com as suas opiniões, e uma questão não deve contaminar a outra.
"A votação da terceirização não indica o resultado da reforma da Previdência. O projeto de terceirização foi aprovado por seus próprios méritos, e a reforma da Previdência também será avaliada pelos seus próprios méritos", disse o ministro.
Meirelles voltou a dizer que a reforma da Previdência é importante para garantir que todos os segurados do INSS recebam suas aposentadorias. O ministro comparou novamente a situação de países europeus e estados do Brasil que tiveram dificuldades em pagar os benefícios por não terem reformado o sistema.
Questionado sobre a exclusão pelo governo dos servidores estaduais e municipais da reforma, Meirelles alegou que a mudança não terá impacto nos cofres da Previdência federal e cobrou dos governos estaduais ações concretas para ajustar as suas contas.
"Os servidores estaduais e municipais foram retirados da reforma porque queremos evitar um judicialização. Agora, as finanças estaduais são importantes e devem ser levadas a sério pelas assembleias legislativas e pelos governadores. O governo federal não pode assumir a responsabilidade de colocar tudo dentro do mesmo cenário", concluiu.