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Não é só o endurecimento nas regras da aposentadoria que cerca a reforma da Previdência. O relator da reforma, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), também pretende extinguir as isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas. Desde então, o setor vem se preocupando com a possibilidade de o projeto ser aceito. Para isso, o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) está articulado com as mais diversas entidades para barrar a proposta.
No final do ano passado, o Fonif divulgou uma pesquisa, realizada pela Dom Strategy Partners, sobre a representatividade e os números que englobam o setor filantrópico. A pesquisa é inédita na área, que já totaliza cerca de 500 anos de história. Segundo dados oficiais, em 2014 a Previdência Social brasileira arrecadou R$ 374 bilhões, e isentou R$ 10 bilhões da filantropia no pagamento da cota patronal. No período de 2012 a 2014, o setor filantrópico recebeu, de isenção do Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), R$ 26,7 bilhões, o equivalente a 20,3% da arrecadação da Previdência no mesmo período.
A pesquisa também expõe que, a cada R$ 1,00 obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade. Ao comparar a isenção com o valor gerado, há um retorno de 600%.
De acordo com o presidente do Fonif, Custódio Pereira, existem números ainda mais representativos. Ele comenta que hospitais filantrópicos representam 53% do atendimento do SUS. Se tratando em cirurgias de alta complexidade, o número chega a 66%. Na área de educação, 31,9% dos alunos matriculados em instituições filantrópicas são bolsistas, totalizando 600 mil alunos. De todas as vagas oferecidas de assistência, 62,7% são de instituições filantrópicas. Pereira ainda comenta que o setor gera mais de 1,3 milhão de empregos, atendendo 161 milhões de pessoas só no ano passado.
"Nós representamos 2,87% da arrecadação, é um número infinitamente pequeno. No passado, ao calcular a cota patronal para as organizações, já se levou em conta as entidades filantrópicas", reitera o presidente do Fonif. Ele explica que 56 setores da economia recebem os mesmos incentivos, cada um deles com diversas empresas. "Qual é o compromisso assumido? Garantir empregos? Melhorar a qualidade do produto? Nada disso foi feito. O setor filantrópico está sendo atacado, enquanto outras áreas, que são muito mais responsáveis pela desoneração, seguem imunes", lamenta.
Para barrar o projeto, as entidades se reuniram em Brasília, representadas por 103 pessoas, entre diretores e presidentes de instituições de todo o País. A caravana durou três dias e conversou com deputados para conscientizá-los da importância da filantropia. "Estivemos no corpo a corpo para mostrar a importância do setor", comenta o presidente do Fonif.
'Isso seria o verdadeiro caos para o serviço público de saúde'
Só no Rio Grande do Sul, mais de 7 milhões de pessoas seriam afetadas pela mudança proposta, segundo o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul, André Emilio Lagemann. "Os cortes existirão, com certeza; e, sim, hospitais correm o risco de fechar caso o projeto avance", assume.
Ele aponta que, para cada R$ 100,00 de isenção, o setor filantrópico de saúde devolve à população R$ 735,00. As entidades ainda produzem os mesmos serviços de saúde que a máquina pública, por cerca de 25% a 30% do que custa ao governo.
"As 245 Santas Casas e hospitais filantrópicos do Estado sofrem riscos com essa proposição. Calculamos que a redução de serviços, em média, alcançaria o patamar de 30%", avalia o presidente. "Se hoje já há deficiência no atendimento, com imensas filas de espera, com este número de redução, reiteramos, o caos estaria instalado", encerra.
Arte Filantrópicas
Educação
SUPERIOR - 324 instituições; 1,2 milhão de alunos; 66 mil funcionários; 384 mil bolsas de estudos.
BÁSICA - 1.755 escolas; 1 milhão de alunos; 138 mil funcionários; 204 mil bolsas de estudos
Assisência Social
4.930 entidades; 433.089 funcionário; 4,8 milhões de vagas de atendimento
Saúde
1.393 estabelecimentos; 251.526 funcionários; 182.446 leitos; 3,57 milhões de internações; 152.343.510 de atendimentos ambulatoriais.
Isenção da cota patronal 10,5 bi Retorno total das filantrópicas 62,2 bi índice de valor 5,92
Educação – 3,8 bi 14 bi 3,86
Saúde – 5,7 bi 42 bi 7,35
Assistência – 0,9 bi 5,1 bi 5,73
Entidades precisam seguir parâmetros para receber isenção
Para uma instituição ser considerada filantrópica, ela deve atender a alguns requisitos básicos, entre eles ser uma entidade privada, sem fins lucrativos, certificada pelo Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Além disso, deve atuar nas áreas da saúde, educação e assistência social. Em 2014, existiam mais de 8.500 instituições certificadas, sendo aproximadamente 1.400 da área da saúde, 2.100 da área de educação e 5.000 da área de assistência social.
Para se conseguir o Cebas, documento concedido pelo governo federal, por intermédio dos ministérios da Educação, da Saúde e da Assistência Social, é necessário cumprir regras. Na assistência social, a prestação de serviços deve ser gratuita, continuada e planejada. Na área da educação, é preciso oferecer uma bolsa integral a cada cinco pagantes. Já para a saúde, é necessário ofertar 60% dos serviços pelo SUS.
Custódio Pereira explica que as entidades só são reconhecidas como tal se seguirem os parâmetros exigidos pelo Fonif e pelo Cebas. "Para isso, as instituições devem prestar contas, justificar e especificar suas bolsas", garante. A partir daí, o ministério responsável audita, e o Tribunal de Contas checa as informações recebidas. Para Pereira, não há setor mais monitorado. "Se existe alguma instituição que não merece a filantropia, o governo deve retirar seu certificado, nós também somos contra", reitera.
Universidades temem que projeto resulte no fim das bolsas educacionais
O Sindicato das Mantedoras do Ensino Superior (Semesp) divulgou em estudo que, se aqueles alunos beneficiados pelo Prouni tivessem de ser atendidos pelas instituições públicas, haveria um déficit de R$ 1,8 bilhão. As universidades filantrópicas são responsáveis por atender milhares desses alunos, com isenção de até 100% da mensalidade.
O presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas e reitor da Universidade de Passo Fundo, José Carlos Carles de Souza, se diz preocupado com a possibilidade de aceitação do projeto. "Sem a compensação para as universidades filantrópicas, elas deixarão de acolher esses alunos", garante. Para ele, a ação do deputado Maia bate de frente com a meta do Plano Nacional de Educação, que prevê a inserção de mais alunos no Ensino Superior. "O projeto vai tirar a oportunidade desses alunos de frequentarem as universidades", lamenta.
Pereira ainda reforça que esses bolsistas estudam nas melhores universidades do País e que, com o avanço do projeto, a capacitação de mão de obra estaria ameaçada. "O Ministério da Educação avalia que as instituições filantrópicas têm as melhores performances do País. O estudante que realiza esses cursos vai gerar renda e ser um profissional qualificado para o desenvolvimento do Brasil", avalia.
Através de um posicionamento institucional, a Pucrs manifestou seu repúdio ao projeto. A universidade explica que, através da imunidade tributária, pode conceder 4 mil bolsas integrais de Prouni, além de promover mais de 70% da assistência no Hospital São Lucas por meio do Sistema Único de Saúde.
"A universidade manifesta-se contra a posição do relator da PEC 287, pela relevante repercussão negativa que a perda da imunidade tributária traria para a sociedade civil", afirma. A nota ainda aponta inconstitucionalidade no projeto, ao afirmar que "a imunidade tributária é direito fundamental e garantia, não podendo ser extinta por se tratar de cláusula pétrea da Constituição Federal".