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Porto Alegre, terça-feira, 04 de abril de 2017. Atualizado às 22h19.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 05/04/2017. Alterada em 04/04 às 22h05min

Decisão evita disfarce de verba remuneratória

Ao decidir que a contribuição previdenciária patronal incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre os ganhos habituais dos empregados, o Supremo Tribunal Federal (STF) contribuirá para que empresas não maquiem verbas remuneratórias como se fossem indenizações, bônus, gratificações adicionais. A avaliação é do procurador da Fazenda Nacional Leonardo Furtado, que representou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no julgamento de recurso extraordinário em que o STF tomou a decisão, na semana passada.
A empresa que moveu o recurso extraordinário no Supremo buscava limitar a base de cálculo da contribuição previdenciária à incidência apenas sobre a folha de salário. Com a decisão, independentemente da nomenclatura da verba paga pelo empregador ao empregado, se ela for habitual, irá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
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