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Porto Alegre, domingo, 19 de fevereiro de 2017. Atualizado às 22h03.

Jornal do Comércio

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Habitação

19/02/2017 - 17h47min. Alterada em 19/02 às 18h02min

Matrícula de imóveis deve conter dados judiciais a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (20), para que o comprador de um imóvel saiba se o atual proprietário é alvo de alguma ação na Justiça que possa colocar a propriedade em risco no futuro, bastará olhar na matrícula da unidade para obter essa informação. A lei é de 2015, mas previa um período de adequação de dois anos. Agora, vale o que está contemplado na matrícula.
"O prazo de dois anos foi pensado para que não houvesse uma correria aos cartórios para a atualização das matrículas dos imóveis", diz Abelardo Campoy Diaz, diretor do Secovi-SP, entidade que representa o setor imobiliário. "Essa mudança serve para dar mais segurança nas negociações, sobretudo do ponto de vista do comprador, além de agilizar o processo de transmissão de propriedade."
Com a concentração das informações na matrícula - e a consequente redução no número de procedimentos do cartório -, o tempo para transmissão de propriedade deve cair 20%, de 25 dias para 20 dias, de acordo com estimativas do Banco Mundial. Os custos, no entanto, não devem ter redução substancial. Segundo os cartórios, na prática, o tempo de tramitação deve passar de 15 para 10 dias.
Quem quer comprar um imóvel precisa se certificar se o antigo dono é alvo de alguma ação judicial, para ter certeza de que o patrimônio não corre o risco de ser usado para pagar uma pendência no futuro.
Até então, para o comprador, a recomendação era obter, entre outros documentos, as chamadas certidões de distribuição de feitos ajuizados - que servem para indicar se existe alguma ação em curso contra o vendedor, lembra Diaz.
Da mesma forma, quando uma instituição financeira era solicitada a fornecer um empréstimo ou financiamento tendo por garantia o imóvel, o crédito só era liberado após a apresentação dessas certidões.
Novidade. Com a mudança, caso o antigo dono tenha ações correndo na Justiça e o resultado final da ação for desfavorável a ele, o imóvel só pode ser atingido se houver um registro da pendência judicial em sua matrícula. "Esse foi um processo que levou cerca de dez anos para sair do papel. Havia uma resistência grande dos cartórios responsáveis por essas certidões, apesar de ser uma medida que torna os processos de venda mais simples e ágeis", afirma Diaz.
"Mais do que reduzir o tempo de tramitação no cartório, um dos objetivos principais é reduzir os juros de financiamento por parte dos bancos, à medida que diminui o nível de insegurança do negócio. Ao menos, tende a haver uma redução nas taxas, se isso efetivamente vai acontecer, ainda não é possível ter certeza", diz Ivan Jacopetti do Lago, diretor do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib).
"Resolvida a pendência na Justiça, a observação pode ser cancelada e deixa de constar na matrícula. Essa medida mais transparente pode servir também, indiretamente, como uma forma de estimular o devedor a cumprir suas obrigações judiciais. Se ele tiver como pagar, em tese, pode se convencer a quitar a dívida, até para preservar o histórico daquele imóvel que pretende vender." 
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Comentários
Gilson Sant"Anna 19/02/2017 19h55min
A averbação indiscriminada de ações judiciais no registro imobiliário causa vários entraves ao mercado. Destacamos alguns:n1. Mais de 50% das propriedades urbanas de nosso país estão irregulares, o que significa que mais de cem milhões de pessoas vivem em moradias sem escritura, em cujas matrículas não há as especificações necessárias e, tampouco, se podem registrar as inúmeras transmissões compromissárias. Nesses casos, o terceiro comprador pode estar em boa-fé, mas para o credor do alienante de má-fé não haveria a proteção legal para publicitar o seu direito.nn2. o Direito de nosso país não admite a existência da inoponibilidade absoluta dos atos jurídicos não inscritos na matrícula imobiliária, diante de negócios constitutivos, de transferência ou modificativos de direitos reais sobre imóveis. Se assim fosse, o proprietário de um imóvel vendido com a falsificação de documentos e com a outorga de escritura com documentos falsos, ficaria impedido de propor, em face do adquirente, ação anulatória da escritura. O adquirente poderia se furtar da citação, vender o imóvel para terceiro e, como não há qualquer gravame na matrícula, a venda seria mantida e o titular do imóvel, que teve seus documentos falsificados, perderia o seu bem. nn3. os credores ficam sem espaço para uma negociação extrajudicial do conflito, o que está na contramão do que se prega ultimamente no sentido de se tentar resolver os litígios extrajudicialmente. nA Lei, ao estabelecer a averbação indiscriminada de ações judiciais no registro imobiliário, estimula e permite o aumento de fraudes bem executadas pelos devedores, como também transfere para os credores, já prejudicados pelo inadimplemento, o ônus de providências urgentes, onerosas e muitas vezes inacessíveis.n