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Porto Alegre, domingo, 26 de fevereiro de 2017. Atualizado às 21h01.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Opinião

Notícia da edição impressa de 27/02/2017. Alterada em 24/02 às 17h43min

Lei nº 13.257/2016 e ampliação da licença-paternidade para 20 dias

Giovana Atarasi
A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de um dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossibilidade da mãe que acabou de dar à luz.
Posteriormente, a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe o direito a cinco dias de licença paternidade, prazo que prevalece como direito constitucionalmente estabelecido pela Carga Magna.
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