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Porto Alegre, terça-feira, 31 de janeiro de 2017. Atualizado às 12h10.

Jornal do Comércio

Economia

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Impostos

Notícia da edição impressa de 30/01/2017. Alterada em 29/01 às 21h02min

Governo gaúcho lança o Refaz 2017

Refaz é oportunidade para empresas se regularizarem, diz Wunderlich

Refaz é oportunidade para empresas se regularizarem, diz Wunderlich


MARCELO G. RIBEIRO/JC
O governo do Estado está lançando o Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), com o objetivo de aumentar a cobrança de débitos tributários. Destinado a empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
Com aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), o Refaz 2017 estará valendo a partir de hoje com a publicação do decreto de regulamentação no Diário Oficial do Estado (DOE).
Podem aderir ao Refaz 2017 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de junho do ano passado, com exceção de créditos que tiveram depósito judicial. Poderão ser enquadrados créditos de ICMS declarados em (Guia de Informação e Apuração do ICMS) Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN), e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipaçã (DeSTDA), bem como aos autos de lançamento oriundos de denúncias espontâneas, vencidos e as multas por infrações formais lavradas até junho de 2016. O contribuinte deverá desistir de eventuais impugnações e recursos administrativos ou de ações judiciais.
"Além de reforço em termos de arrecadação, o Refaz é uma grande oportunidade para que as empresas se regularizem num momento de crise na economia. Fora do período de adesão, os prazos e os descontos são menores", explica o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos. O programa tem um tratamento especial para as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, acrescenta Wunderlich, uma vez que prevê a retirada total das multas nos casos de quitação das dívidas.
As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas. Já para as empresas da categoria geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá uma escala gradativa de redução das multas, conforme o mês do pagamento. Na situação mais vantajosa, o contribuinte poderá abater 85% do valor das multas para pagamento até o dia 22 de fevereiro. A redução dos juros em 40% aplica-se durante todo o prazo de validade do Refaz e para todas as categorias de devedores.
Segundo o governo do Estado, o valor total da Dívida Ativa é superior a R$ 40,5 bilhões. Sendo que R$ 33,18 bilhões estão em cobrança judicial e R$ 7,32 bilhões em cobrança administrativa. Dos R$ 7,32 bilhões em Dívida Ativa Administrativa. Em relação ao ICMS, existem aproximadamente 90 mil empresas devedoras no Estado (inscrições ativas e baixadas).
Todas as informações sobre o Refaz 2017 estão no site www.sefaz.rs.gov.br.
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Comentários
Eugênio Cesar Landskron 30/01/2017 19h46min
Em parabenizando o Jornal pela matéria sobre o Refaz 2017; observo que nada encontrei no site www.sefaz.rs.gov.br bem como nada encontrei no Diário Oficial do Estado www.corag.rs.gov.br/doedia sobre a regulamentação da matéria veiculada... Sem mais no ensejo de contribuir para a reativação econômica do nosso Estado/Nação que esta medida irá possibilitar. Afirmando que esta medida criará meios para nossa retomada Econômica.