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Porto Alegre, terça-feira, 24 de janeiro de 2017. Atualizado às 21h03.

Jornal do Comércio

Economia

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Energia

Alterada em 24/01 às 22h08min

Eletrobras afirma que acompanha ação judicial que pode afetar Celg D

A Eletrobras se pronunciou nesta terça-feira (24), por meio de Comunicado ao Mercado, sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com a alegação de que uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás no ano passado, sancionada pelo governador, é inconstitucional. A estatal afirma que vem acompanhando os esclarecimentos prestados à Enel Brasil, vencedora do leilão de privatização da Celg Distribuidora, pelo governo do Estado e pela CelgPar.
O leilão da distribuidora goiana ocorreu no final de novembro, e foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em dezembro. A Celg foi arrematada pela italiana Enel por R$ 2,187 bilhões. A Enel foi a única a apresentar proposta no leilão.
No dia 28 de dezembro de 2016, o PSOL ajuizou a ADI no STF contra a Lei Estadual 19.473/2016, de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado. Para o partido, a norma diminui a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado, resultando na redução dos valores repassados aos municípios.
Segundo o partido, a lei foi aprovada no contexto da privatização da Celg D e tem a intenção "espúria" de conceder benefícios fiscais aos compradores da empresa, violando o princípio da impessoalidade.
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