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Porto Alegre, segunda-feira, 02 de janeiro de 2017. Atualizado às 22h39.

Jornal do Comércio

Economia

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tributos

Notícia da edição impressa de 03/01/2017. Alterada em 02/01 às 21h12min

Receita Federal altera regra relativa a países com tributação favorecida

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN RFB 1.683/2016, que altera a IN RFB 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
A IN RFB 1.037, de 2010, foi alterada em setembro de 2016, passando a reconhecer como regime fiscal privilegiado o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas na Áustria sob a forma de holding company. Verificou-se que foi dado tratamento distinto aos regimes de holding company domiciliadas na Dinamarca e na Holanda, que excepciona a holding que exerça atividade econômica substantiva. A alteração visa harmonizar o tratamento dado às holdings constituídas na Áustria ao tratamento concedido às holdings constituídas na Dinamarca e na Holanda.
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