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Porto Alegre, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017. Atualizado às 15h50.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 25/01/2017. Alterada em 24/01 às 21h55min

PRT vem em boa hora, mas poderia ser aprimorado

Goldschmidt acredita que até o dia 4 de fevereiro ocorra a regulamentação do Programa de Regularização Tributária e seja aberta a adesão

Goldschmidt acredita que até o dia 4 de fevereiro ocorra a regulamentação do Programa de Regularização Tributária e seja aberta a adesão


ANDRADE MAIA ADVOGADOS/DIVULGAÇÃO/JC
Roberta Mello
No dia 4 de janeiro, foi sancionada a Medida Provisória (MP) nº 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). A MP permite que os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 possam ser agora inseridos no programa. A data vale inclusive para dívidas já parceladas anteriormente ou ainda discutidas judicial e administrativamente. 
O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia. Meirelles previu que o programa poderia arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões aos cofres da União, "numa projeção conservadora". O ministro chegou ainda a utilizar a expressão "novo Refis" para a medida, por autorizar o refinanciamento das dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas.
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