Roberta Mello

Desde de 1 de janeiro de 2017, entrou em vigor a Lei nº 13.259, que modifica as regras de cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital, ou seja, os acréscimos patrimoniais decorrentes de aquisições de ações, bens imóveis ou cotas de capital social, entre outras. De acordo com a medida, a alíquota será progressiva, oscilando de 15% a 22,5%, de acordo com o volume financeiro envolvido. Antes, a alíquota padrão era de 15%.

A lei incide sobre pessoas físicas e empresas tributadas pelo Simples Nacional nos casos de operações de alienação de bens e direitos do ativo não circulante. "Certamente, a alta implicará aumento de arrecadação para as operações de alienação de bens em direitos que resultem em ganhos superiores a R$ 5 milhões, ajudando nas medidas de ajuste fiscal", reflete a sócia do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Cardoso.