Temer recua, e renegociação com estados será mantida

O presidente Michel Temer decidiu que vetará parcialmente o projeto de lei recuperação fiscal, mas sancionará a renegociação das dívidas dos estados com a União para os governos em situação mais crítica. O recuo se deu para evitar insegurança jurídica aos estados que já acertaram um acordo que está em andamento.

Temer enviará um novo texto ao Congresso na volta do recesso parlamentar, em fevereiro, para estabelecer as novas contrapartidas que os estados deverão oferecer em troca da renegociação de suas dívidas.

Até lá, o governo espera ajudar os estados em maior dificuldade (Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) mantendo o dispositivo do projeto que trata especificamente da renegociação. A equipe econômica estuda ainda outras medidas pontuais para auxiliar esses governos estaduais. O Ministério da Fazenda divulgou uma nota afirmando que continua estudando uma solução para os estados.

"O projeto tem duas partes. Vamos manter a renegociação das dívidas. Isso já foi feito, e os estados já não estão pagando. E vamos vetar integralmente a segunda parte do projeto, que trata da recuperação fiscal", disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

O ministro informou que um novo projeto de lei tratando da recuperação fiscal será enviado pelo Executivo ao Congresso assim que os trabalhos forem retomados em fevereiro.

Uma fonte do governo explicou que o recuo do presidente, que ontem havia informado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de sua decisão de vetar integralmente o projeto, deveu-se à pressão dos estados em situação mais crítica porque ficariam até fevereiro sem uma solução.

O presidente, que se reuniu na manhã desta quarta-feira com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu que os integrantes da equipe econômica avaliem quais outras medidas podem ser tomadas para apoiar estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais e quais contrapartidas serão incluídas no novo texto. Esta ajuda deverá ser seguida de contrapartida por parte dos governos estaduais, mas em termos diferentes aos que constavam do projeto de lei inicial.

Como mostrou ontem O GLOBO, após reunião emergencial, Temer decidiu vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso. A avaliação de Temer, corroborada por Meirelles, Padinha e Dyogo Oliveira (ministro do Planejamento), é que a Câmara descaracterizou o texto ao retirar contrapartidas de ajuste fiscal pelos estados. As exigências serão resgatadas em um novo texto.

Alguns integrantes do governo defendiam que o veto fosse integral. Mas, em conversa com Meirelles, Temer avaliou que, vetando integralmente o projeto, os estados poderiam ser prejudicados. Isto porque o veto total adiaria a renegociação e a suspensão de dívidas contempladas no projeto, prejudicando especialmente o Estado do Rio. Ao aderir ao novo regime fiscal, o governo fluminense teria direito a ficar três anos sem pagar seus débitos, prorrogáveis por mais três anos, e teria o aval do Tesouro para fazer novos empréstimos.

Contra o Ministério da Fazenda, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 20, o projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal e de renegociação de dívidas dos estados. Foi restabelecido o texto original da Câmara. A proposta prevê um alongamento da dívida por 20 anos, com prazo de carência de pagamento até dezembro.

A única contrapartida é de que há um teto para os gastos públicos, com base na inflação, para os próximos dois anos. Esse limite de gastos (igual ao da PEC do Teto) estava no texto original da Câmara. Todas as demais contrapartidas incluídas pelo Senado - iguais àquelas da Recuperação Fiscal - foram retiradas.