Votação do pacote de Sartori deve continuar em janeiro

Depois de não conseguir aprovar a proposta de emenda à constituição (PEC) que vincula o duodécimo dos demais poderes à receita corrente líquida do Estado, na última sessão do ano na Assembleia Legislativa, o governo José Ivo Sartori (PMDB) deve adiar para o final de janeiro a convocação da sessão extraordinária para concluir a apreciação das matérias restantes do pacote de reestruturação do Estado.

Segundo o líder do governo no Legislativo, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), a aprovação do duodécimo era decisiva para definir a data da convocação da plenária extraordinária. Ao contrário dos projetos de lei (PLs) - que precisam de 28 votos para serem aprovados - as PECs precisam de maioria qualificada: 33 votos em duas votações. 

"Se o duodécimo tivesse sido aprovado, o governador convocaria uma sessão extraordinária entre o Natal e o Ano-Novo, para aprovar em segundo turno ainda neste ano. Assim, passaríamos a economizar já em janeiro. Caso contrário, a convocação acontecerá somente no final de janeiro, provavelmente", projetou Souza. 

A PEC do duodécimo propunha a alteração do artigo 156 da Constituição do Rio Grande do Sul, determinando que os repasses dos duodécimos do Judiciário, Legislativo, Defensoria Pública, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) fossem calculados de acordo com a receita corrente líquida do Estado, limitados ao orçamento previsto. Hoje, os repasses são calculados de acordo com as dotações aprovadas no orçamento.

Essa era uma das matérias prioritárias para o Palácio Piratini, porque, se fosse aprovado, segundo estimativa da Secretaria da Fazenda, geraria um economia ao Executivo de cerca de R$ 575 milhões em 2016. Mas, diante da derrota (a proposta foi rejeitada com 29 votos contrários e 19 favoráveis), o governo busca agora reestruturar a base aliada, com conversas principalmente com a bancada do PDT, que votou contra a PEC do duodécimo e já acenou à possibilidade de sair da gestão Sartori.

O governo cogita buscar na Justiça a modificação da regra do repasse aos demais Poderes e órgãos do Estado. O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, acredita que a decisão dos deputados estaduais será mantida. "Primeiro, a regra está prevista na Constituição Estadual; segundo, a Assembleia, agora, reafirmou essa posição. Portanto, entendemos que não há motivo para se pensar em outro cenário que não seja o cumprimento da decisão", sustentou Schäfer.

Mesmo assim, o líder do governo considerou positivo o balanço das votações do pacote até agora, pois, "entre os PLs, conseguimos aprovar todos (os que foram apreciados), inclusive os mais polêmicos, como o da extinção das fundações". Na continuação da apreciação do pacote, o Palácio Piratini terá o desafio de aprovar matérias como as PECs que retiram direitos trabalhistas dos servidores públicos como a licença-prêmio e a licença classista (servidores cedidos aos sindicatos continuam recebendo salário), e a que retira a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), CRM (Companhia Rio-grandense de Mineração) e Sulgás.