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Porto Alegre, terça-feira, 20 de dezembro de 2016. Atualizado às 00h50.

Jornal do Comércio

Política

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Câmara de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 20/12/2016. Alterada em 20/12 às 00h57min

Reforma da prefeitura pode ser votada até sexta

Nelson Marchezan (c) tentou sensibilizar vereadores com a proposta

Nelson Marchezan (c) tentou sensibilizar vereadores com a proposta


TONICO ALVARES/DIVULGAÇÃO/JC
Juliana Mastrascusa, especial para o JC
Após acordo entre a maioria dos vereadores, o Legislativo da Capital realizou duas sessões extraordinárias e uma reunião conjunta de comissões para acelerar a tramitação do projeto de reestruturação do Executivo. A proposta foi apresentada na sexta-feira pelo atual prefeito, José Fortunati (PDT), a pedido do eleito, Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
O parecer do relator do projeto, Claudio Janta (SD), pela aprovação da matéria, foi acatado por todas as comissões da Casa, com posição contrária da atual bancada de oposição. Em função da previsão obrigatória de 48 horas entre a aprovação nas comissões e a apreciação em plenário, a proposta deve ser votada pelos vereadores amanhã, em sessão extraordinária.
Mesmo antes das discussões na sessão, a tramitação do projeto já gerou polêmica entre os vereadores. Na reunião de líderes realizada no início da tarde de ontem, Sofia Cavedon (PT) apontou a necessidade regimental de acordo entre os presidentes da comissão para realização da reunião conjunta. Entretanto, o presidente da Casa, Cassio Trogildo (PTB), defendeu que a decisão passaria pelas lideranças de bancada, como foi realizado.
O desentendimento fez com que a bancada de oposição pedisse um parecer da Procuradoria da Câmara sobre o assunto e acirrou os ânimos no restante da sessão.
Durante a tarde, diferentes vereadores destacaram a relevância de se discutir com calma o projeto, que extingue cargos de secretário municipal nas pastas Acessibilidade e Inclusão Social; Direitos Humanos; Esportes, Recreação e Lazer; Trabalho e Emprego; Juventude; Produção, Indústria e Comércio; Turismo; Urbanismo; Meio Ambiente; Direitos dos Animais; Obras e Viação; Transportes; Administração; Planejamento Estratégico e Orçamento; Gestão; e Governança Local.
O documento prevê a extinção das secretarias 120 dias após a publicação da lei, caso aprovada. Para readequar as funções, o projeto cria as pastas de Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Econômico; Sustentabilidade; Serviços Urbanos; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Planejamento e Gestão; Parcerias Estratégicas; Transparência e Controladoria-Geral; e Relações Institucionais.
A maior crítica feita pela bancada de oposição se refere ao artigo da matéria que dá permissão ao Executivo de, por decreto, extinguir secretarias. Para Fernanda Melchionna (PSOL), a medida é um cheque em branco para a prefeitura. "Isso passa por cima de qualquer decisão democrática", afirmou a vereadora.
Na manhã de ontem, Marchezan foi à Câmara responder a dúvidas dos vereadores sobre a proposta. Além do projeto de reestruturação da administração municipal, também tramita uma proposta que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017. No entanto, como a LOA ainda não foi sancionada pelo Executivo, sua alteração via PL pode ser questionada legalmente.
A alteração prevista na matéria passa para 35% do total da despesa a abertura de créditos suplementares. No entanto, segundo Trogildo, Marchezan estuda rever o valor para 20%.
Na reunião, o prefeito eleito ainda afirmou que outros projetos prioritários do Executivo devem ser encaminhados na volta do recesso parlamentar, em 2017. Entre eles, a proposta de isenção do ISS para empresas de ônibus na Capital.

PSDB entra com ação popular contra antecipação do IPTU

O presidente do PSDB em Porto Alegre, Joege Gobbi, e o vereador eleito pelo partido, Ramiro Rosário, entraram ontem com uma ação popular questionando a antecipação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), feita pelo atual prefeito, José Fortunati (PDT).
Segundo o documento, a antecipação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser uma decisão da atual gestão que acarreta em gastos para a administração futura, de Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
"Isso empurra o problema deste ano para o ano que vem, e o torna ainda maior. Entendo a boa intenção do prefeito, mas é preciso seguir a lei e pensar no bem da cidade e das contas públicas", afirmou Nelson Marchezan. Fortunati já havia acatado o pedido do prefeito eleito, cancelando a possibilidade de antecipação do pagamento do IPTU.
Entretanto, após consultar o Tribunal de Contas, apresentou novamente a proposta, respaldado em lei aprovada em 2013. A medida também foi apoiada por unanimidade pelos vereadores da Capital.
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