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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Atualizado às 20h50.

Jornal do Comércio

Política

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STF

14/12/2016 - 21h49min. Alterada em 14/12 às 21h52min

Fux determina que pacote anticorrupção retorne 'à estaca zero' à Câmara

Em um novo round entre Legislativo e Judiciário, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (14), a devolução do projeto com 10 medidas de combate à corrupção à Câmara dos Deputados, que deverá analisar a proposta novamente a partir da "estaca zero".
"O caso requer imediata solução jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciação pelo plenário (...) Há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje (quarta-feira), em franca violação ao devido processo legislativo constitucional", escreveu o ministro em sua decisão. "Destaco, ainda, que ficam sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão."
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