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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Atualizado às 20h35.

Jornal do Comércio

Política

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Contas Públicas

14/12/2016 - 20h37min. Alterada em 14/12 às 21h38min

Senado aprova projeto de renegociação da dívida de Estados no novo regime

Plenário do Senado aprovou projeto de renegociação da dívida dos Estados

Plenário do Senado aprovou projeto de renegociação da dívida dos Estados


JONAS PEREIRA/Agência Senado/JC
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14), o projeto de renegociação da dívida dos Estados já incluindo o Regime de Recuperação Fiscal, anunciado mais cedo pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles. A proposta prevê a suspensão por três anos dos encargos da dívida pelos Estados em dificuldades financeiras.
Com a modificação, o projeto terá de voltar para apreciação na Câmara dos Deputados. Mas, à pedido do presidente Michel Temer, os deputados podem tentar apreciar a proposta ainda nesta quarta-feira.
O novo programa de recuperação beneficia diretamente Estados com situação fiscal mais grave, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Os governadores Luiz Fernando Pezão (RJ) e José Ivo Sartori (RS) acompanharam a votação de perto, dentro do plenário do Senado.
O relator Armando Monteiro (PTB-PE) acolheu ainda uma emenda para ampliar de 90 para 120 dias o prazo para que os Estados se adaptem às novas regras. Além disso, o projeto prevê uma lista de sete contrapartidas que os Estados precisarão cumprir para aderirem ao plano de recuperação.
As contrapartidas são a criação de programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União e suspensão de reajustes salariais, entre outras.
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