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Porto Alegre, domingo, 18 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h10.

Jornal do Comércio

Opinião

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Notícia da edição impressa de 19/12/2016. Alterada em 18/12 às 22h10min

Reforma da Previdência prejudica o trabalhador

Altemir Tortelli
Depois do golpe na democracia (com o impeachment sem crime de responsabilidade) e do golpe nos direitos sociais (com a PEC 55), o governo Michel Temer (PMDB) apresenta a PEC 287/2016, que representa o fim da Previdência Social. Além de impor idade mínima de 65 anos, a proposta acaba com as aposentadorias especiais e a diferença de cinco anos a menos às mulheres. Trata-se de um duro golpe contra os trabalhadores em geral, mas especialmente contra as mulheres, contra quem tem aposentadoria especial e contra os mais pobres. Para os agricultores familiares, a PEC acaba com o conceito de regime de economia familiar e estabelece o regime contributivo individual sobre o salário-mínimo. A aposentadoria no meio rural de um salário-mínimo ao homem e à mulher foi uma conquista na Constituição de 1988, já que antes somente o homem tinha direito a meio salário-mínimo. Isso significou um importante mecanismo de distribuição de renda. Com a PEC, a Previdência deixa de ser social e um mecanismo de combate às desigualdades sociais e regionais. O governo tenta justificar a reforma alegando o déficit da Previdência. Este déficit só existe se não considerar as contribuições para a seguridade social e as desonerações da folha de pagamento. Somente essas desonerações chegaram a R$ 136 bilhões em 2014, com previsão de R$ 158 bilhões em 2015 e R$ 146 bilhões em 2016, valores suficientes para cobrir o déficit que o governo diz existir. As frentes parlamentares em defesa da Previdência Social na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados e no Senado realizarão, nesta segunda-feira, uma plenária de mobilização. O evento ocorrerá na Câmara Municipal de Porto Alegre, às 9h. Temos a responsabilidade histórica de barrar esse atentado aos direitos da classe trabalhadora.
Deputado estadual (PT)
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