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Porto Alegre, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016. Atualizado às 08h09.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 26/12/2016. Alterada em 25/12 às 21h30min

Reforma da Previdência preocupa o STF

Despacho da ministra leva em consideração ações movidas por entidades representantes de trabalhadores

Despacho da ministra leva em consideração ações movidas por entidades representantes de trabalhadores


FELLIPE SAMPAIO/SCO STF/JC
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu pedir explicações ao presidente Michel Temer (PMDB) sobre a Reforma da Previdência, considerada pelo Palácio do Planalto um dos pilares do ajuste fiscal do governo. Cármen também solicitou esclarecimentos aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.
O despacho da presidente do STF foi feito no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pelo Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) contra a proposta.
As entidades alegam que o atual governo promove um "verdadeiro massacre aos direitos dos trabalhadores brasileiros" e que a PEC da Reforma da Previdência "ignora a existência dos fundamentos, princípios, garantias e barreiras constitucionais previstos na Carta Cidadã, reduzindo ao pó saúde, previdência e assistência social, constitucionalizando o retrocesso social".
"Requisitem-se informações ao presidente da República, ao presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do Senado Federal, autoridades requeridas, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, a serem prestadas no prazo máximo e comum de cinco dias", diz despacho de Cármen, emitido na quinta-feira da semana passada. Apesar do recesso do Poder Judiciário, Cármen tem despachado casos urgentes durante regime de plantão.
No café da manhã com jornalistas no Palácio da Alvorada na semana passada, o presidente Temer afirmou que a baixa popularidade do governo lhe está permitindo "tomar medidas que alguém que tivesse uma popularidade extraordinária não poderia adotar".
"Estou aproveitando, digamos assim, a suposta impopularidade para tomar medidas que são fundamentais para o País", ponderou. "O palco próprio para essa discussão da Previdência é menos o Executivo e mais o Legislativo", argumentou o presidente, ao declarar que o governo federal será obediente à decisão final do Poder Legislativo. "Até porque, tratando-se de PEC não tem nem mesmo sanção, quem promulgará será o Poder Legislativo", completou Temer.
Caso o Congresso queira modificar algum texto, o presidente destaca que está aberto para o diálogo. "Podemos conversar, mas, no momento, o que nós realmente queremos é o seguinte: que seja aprovado tal como está", defendeu.
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Comentários
MOZART GERALDO DA SILVA 28/12/2016 08h45min
Não podem mexer nos direitos trabalhistas, se esta reforma for aprovada os trabalhadores da ativa vão contribuir em vão pois NUNCA vão se aposentar...ESTÃO FAZENDO PROPAGANDA COM AS TV"S COMUNISTAS E NÃO DIZ A VERDADE.....QUEREMOS AUDITORIA DO INSS DOS ULTIMOS 30 ANOS PRA ONDE FOI ESTA GRANA TODA?????????
Paulo Sérgio de Souza costa 26/12/2016 22h15min
Como fica O artigo 194 e 195 da Constituição Federal os quais refere fonte s de arregadação para previdencia?