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A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado (FDRH) está no rol de instituições que podem ser extintas através do Projeto de Lei do Executivo nº 246/16. Os funcionários alegam que a fundação tem trajetória de consolidação de políticas públicas, enquanto o governo justifica que o enxugamento da máquina pública é necessário.
A FDRH é responsável pela inclusão no mercado de trabalho de mais de 9 mil estagiários em todo o Estado, além de promover concursos para as três esferas da administração pública. "Ao longo de 44 anos nunca tivemos um concurso público anulado", conta o agente administrativo com 37 anos de casa, Job Osório. Além disso, a fundação administra a Escola de Governo, órgão criado para qualificar o serviço público estadual.
Pouco mais de 10 linhas justificam o projeto que autoriza a extinção de cinco fundações de direito privado da administração pública indireta do Estado. O texto não trata de cada uma especificamente, mas alega que "as atuais circunstâncias exigem uma administração pública enxuta", sem comunicar dados das fundações ou da economia gaúcha. Durante o anúncio do pacote de medidas no qual o projeto está inserido, o secretário-geral de Governo, Carlos Búrigo, afirmou que a decisão faz parte "de um trabalho conceitual (do governo) sobre qual fundação queremos e qual o Estado precisa no dia a dia". O projeto integra o enxugamento proposto pelo governador José Ivo Sartori (PMDB).
Em outubro, a Assembleia Legislativa aprovou a cedência do prédio da FDRH ao Grupo Zaffari, em troca de mil vagas criadas no sistema prisional. Búrigo comenta que inicialmente a permuta proposta pelo governo passado seria pela transferência da fundação para outro local. "Já que prevemos a extinção, optamos por permutar por vagas prisionais", explica o secretário.
Indignado com o fato de o governo ter antecipado a decisão de negociar a sede da FDRH, Job afirma que a orientação partiu da Procuradoria-Geral do Estado. "Quando se vende imóveis das fundações, fatalmente se encaminha a sua extinção", explica. Assim, caso os parlamentares decidam pela não extinção da fundação, haverá um empasse quanto a sua estrutura física.
O governo criou um site dedicado a esclarecer questões relativas ao pacote no qual o projeto está inserido. Nele, sobre a FDRH, constam os dados financeiros do ano passado. Em 2015, a receita da fundação, adquirida através de cursos, taxa de concursos e o repasse de R$ 4,6 milhões do Tesouro, foi de R$ 11 milhões. A despesa empenhada pelo governo foi de R$ 15,6 milhões.
Búrigo alega que, em 2015, um concurso realizado para o Banrisul aumentou a obtenção de receitas. Job lembra que existe um passivo judicial incluído nas despesas da fundação. Elas seriam referentes a estagiários que não tiveram sua bolsa-auxílio reajustada de acordo com o quadro do Estado em governos anteriores.
"A Fundação está sendo responsabilizada como se fosse autora de um passivo trabalhista. Não tivemos alternativa, não é de competência da fundação o reajuste salarial", afirma Job. Essas pendências, de acordo com o funcionário, não se extinguem com a instituição. Búrigo afirma que será necessário avaliar a questão com o jurídico do Estado. "Isso iremos analisar com o departamento jurídico. É evidente que o governo vai ter que discutir essas ações."
Histórico
A Fundação de Recursos Humanos do Estado foi fundada em 15 de dezembro de 1972. A intenção de sua criação foi de identificar a força de trabalho necessária no Estado e quais os processos poderiam ser aperfeiçoados. Atualmente a FDRH atende a administração de concursos públicos, gestão de estágios e assessoramento organizacional com suporte administrativo a municípios do Rio Grande do Sul.
Números de 2015
Receita total: R$ 11,1 milhões
Folha de pagamento: R$ 5,9 milhões
Outros gastos com custeio: R$ 15,6 milhões
O que diz o Estado e o que diz a FDRH sobre...
Governo:
'Funções da fundação não são prioritárias para o governo atualmente'
'Estado precisa enxugar a máquina pública'
'Iniciativa privada poderia suprir as necessidades enquanto Escola de Governo passaria para a Secretaria de Administração'
FDRH:
'Fundação tem trajetória exemplar de 44 anos de administração de concursos públicos'
'Demissões de funcionários irão gerar passivo trabalhista para o Estado'
'Fundações não foram criadas para gerar lucro, mas para efetivar políticas públicas como inclusão de jovens no mercado de trabalho'
Estratégia
Governo: alega não ter espaço na máquina pública do Estado para questões que não sejam dever do Executivo estadual.
FDRH: alega que fundação precisa ser mantida por assegurar a idoneidade de concursos públicos para o Estado, além de promover a qualificação profissional de servidores e a inclusão de jovens no mercado de trabalho.
Fim da Fundação de Recursos Humanos pode acarretar série de ações trabalhistas
Caso a FDRH seja extinta, cerca de 80 funcionários serão demitidos. O governo assegura que, ao se extinguir uma fundação através de seu CNPJ, descarta-se a possibilidade de ações trabalhistas. "Isso foi estudado juridicamente e estamos fazendo de uma forma que não resulta em passivo trabalhista", afirma o secretário Carlos Búrigo.
Para o conselho de servidores, a extinção acarretará em uma série de processos judiciais movidos pelos servidores contra o Estado. Os funcionários alegam que não podem ser demitidos e precisarão ser reagrupados ao quadro do funcionalismo estadual. "A verdadeira atividade-fim das fundações é a execução de políticas públicas, em nosso caso, a capacitação do serviço público e inclusão de jovens no mercado de trabalho", explica Job. O Conselho Regional de Administração (CRA-RS) tem críticas ao projeto e questiona quem irá tomar providências quanto ao trabalho realizado pela fundação. Para isso, será entregue, em nome da organização, uma emenda que sugere o remanejo dos profissionais da FDRH para a Uergs. Para o conselho, as instituições possuem organização de cargos semelhantes.
Já o diretor executivo da Agenda 2020, Ronald Krummenauer, avalia que "a maioria dos serviços da fundação é feito para o próprio governo. Para a sociedade, se o serviço vai ser realizado na Secretaria de Administração não tem diferença", argumenta. A vice-reitora de extensão da Universidade de Passo Fundo, Bernadete Maria Dalmolin, considera a FDRH "fundamental para o ensino, pesquisa e extensão e o desenvolvimento socioeconômico do Estado". O governo alega que a responsabilidade pela gestão de estágios e a execução de concursos públicos pode ser transferida para a iniciativa privada.