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Porto Alegre, segunda-feira, 02 de janeiro de 2017. Atualizado às 20h39.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 03/01/2017. Alterada em 02/01 às 18h24min

Admissão de pessoas com deficiência ou reabilitados

Marília Meorim Ferreira
Com fundamento nos princípios da universalidade e solidariedade, o Estado deve propiciar condições mínimas para que as pessoas com deficiência sejam efetivamente inseridas na sociedade, com plena e efetiva participação, desenvolvendo a própria personalidade. Dentre as formas de participação, ao lado do direito ao lazer, à saúde, à educação está o direito ao trabalho.
O Decreto nº 3298/1999 e a Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 93 estabelecem a obrigatoriedade das empresas com 100 ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas.
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