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Porto Alegre, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016. Atualizado às 20h40.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Legislação

Notícia da edição impressa de 20/12/2016. Alterada em 19/12 às 21h40min

Lamachia rebate acusações sobre lei de abuso de autoridade

Na semana passada, o Jornal da Lei publicou uma matéria sobre uma das emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, o pacote de medidas de combate à corrupção proposto pelo Ministério Público Federal. A emenda cria a punição para juízes e membros do MPF por abuso de autoridade. Na reportagem, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acusou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de ser conivente com a suposta anistia ao caixa-2 em troca da aprovação do projeto de lei que impõe penas aos juízes e aos promotores.
O presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, refuta o posicionamento da AMB, afirmando que a ordem sequer se pronunciou sobre todas as propostas que estão em tramitação no Congresso, uma vez que o assunto ainda está em debate no pleno do Conselho Federal. "Quem afirma o contrário confunde a defesa que fizemos das prerrogativas da advocacia, durante a discussão e aprovação de dispositivos do chamado Projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, pela Câmara dos Deputados, quando aprovamos a lei que impõe uma pena para o agente público que desrespeitar prerrogativas da advocacia como, por exemplo, interceptar conversas entre o cidadão e seu advogado", relata.
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