Lamachia rebate acusações sobre lei de abuso de autoridade

Na semana passada, o Jornal da Lei publicou uma matéria sobre uma das emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, o pacote de medidas de combate à corrupção proposto pelo Ministério Público Federal. A emenda cria a punição para juízes e membros do MPF por abuso de autoridade. Na reportagem, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acusou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de ser conivente com a suposta anistia ao caixa-2 em troca da aprovação do projeto de lei que impõe penas aos juízes e aos promotores.

O presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, refuta o posicionamento da AMB, afirmando que a ordem sequer se pronunciou sobre todas as propostas que estão em tramitação no Congresso, uma vez que o assunto ainda está em debate no pleno do Conselho Federal. "Quem afirma o contrário confunde a defesa que fizemos das prerrogativas da advocacia, durante a discussão e aprovação de dispositivos do chamado Projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, pela Câmara dos Deputados, quando aprovamos a lei que impõe uma pena para o agente público que desrespeitar prerrogativas da advocacia como, por exemplo, interceptar conversas entre o cidadão e seu advogado", relata.

No entanto, a OAB tem manifestado discordância com qualquer tentativa de criminalizar decisões judiciais. "Não é admissível que, a pretexto de evitar o abuso de autoridade, se cerceie o poder jurisdicional ou a atividade de órgãos essenciais à administração da Justiça." Para Lamachia, o respeito às prerrogativas dos advogados é tão importante quanto a preservação da liberdade de agir dos agentes públicos incumbidos da tutela da ordem jurídica.

Além da inclusão de uma pena para o descumprimento de algumas prerrogativas da advocacia, a OAB também incluiu três pontos que considera importantes junto ao texto aprovado: a posição da advocacia em audiência em igualdade com o MP, a reforma das regras da ação popular, dando maior protagonismo ao cidadão e ao advogado no combate à corrupção, incluindo também expressamente regra de honorários, e a criminalização do exercício ilegal da advocacia, também com estipulação de pena específica. Quanto às propostas apresentadas pelo Ministério Público, algumas delas já eram defendidas pela Ordem, como a criminalização do caixa-2 eleitoral, por exemplo.