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Porto Alegre, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016. Atualizado às 18h35.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

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Entrevista

Notícia da edição impressa de 13/12/2016. Alterada em 12/12 às 19h36min

Completando um ano de vigência, Estatuto da Pessoa com Deficiência introduz inovações no Código Civil

Luciane Faraco reforça que o estatuto, desde o início do ano, tem sistemática protetora de garantia de direitos

Luciane Faraco reforça que o estatuto, desde o início do ano, tem sistemática protetora de garantia de direitos


JC
Laura Franco, especial
No Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Para assistir juridicamente a esses indivíduos, foi criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro deste ano. Além de trazer disposições próprias, o estatuto altera disposições do Código Civil. Em entrevista ao Jornal da Lei, a advogada e especialista em Direito Civil Luciane Faraco comenta a representatividade e as inovações trazidas pela lei, garantindo atos da vida civil a pessoas com deficiência física ou mental.
Jornal da Lei - Qual é a proteção legal para pessoas com deficiência?
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