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O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que confia que a Medida Provisória (MP) das Concessões, publicada do Diário Oficial na sexta-feira, 25 de novembro, poderá abrir investimentos de ao menos R$ 15 bilhões já no próximo ano.
A medida permite a relicitação de concessões de infraestrutura de transporte (rodovias, ferrovias e aeroportos) que não estão cumprindo suas obrigações ou a renovação de contratos antigos em novas bases.
Associações do setor estão criticando a medida por não permitir uma reformulação dos contratos atuais e por impedir os atuais concessionários de participar de uma possível nova disputa pela mesma concessão.
O ministro do Planejamento defende que o governo procurou uma solução "amigável" para as empresas que não estão cumprindo as obrigações, já que a previsão em contrato é que elas fossem retiradas da concessão sem receber por investimentos realizados, perdendo o direito de fazer contratos com a administração.
Além disso, segundo ele, a solução buscada foi algo permanente e que não visa a resolver o problema específico de uma ou outra concessão. "Nossa preocupação não é solução para um caso ou outro. Não cabe ao Estado esse tipo de comportamento", disse Oliveira.
Ele lembra que as atuais concessionárias que pleiteiam mudanças nos contratos poderão fazer essa solicitação nas agências reguladoras e também num tribunal de arbitragem, o que, para ele, vai dar celeridade e segurança ao processo.
Oliveira informou ainda que vê como natural possíveis mudanças que a MP venha a sofrer no Congresso Nacional, que tem prazo até maio para analisar a medida. O ministro também lembrou que ela já foi feita com muita discussão entre os órgãos de governo e de fiscalização, incluindo o TCU (Tribunal de Contas da União).
Sobre o início das obras, que o governo vinha anunciando como uma das medidas para a retomada dos investimentos e empregos no País, Oliveira disse que a MP dá condições para que sejam iniciadas muito mais rapidamente do que se fosse necessário esperar até o fim da concessão, e confia que elas poderão começar já no próximo ano.
"O tempo de tramitação da prorrogação tende a ser um tempo não longo. Os investimentos podem ser iniciados dentro do horizonte de seis meses." A estimativa dos investimentos, feita pelo próprio mercado, é muito superior a R$ 15 bilhões.
Concessionárias vão tentar modificar a medida provisória
Freitas anuncia uma ação no Congresso para alterar os termos do texto
ABCR/DIVULGAÇÃO/JC
Insatisfeita com a forma final da Medida Provisória (MP) das Concessões, a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que vai buscar modificar o texto no Congresso Nacional. "Vamos trabalhar para que o Congresso Nacional tenha a percepção de que existe a possibilidade de investimentos se o texto da MP for, a tempo, corrigido e adequado", afirmou o diretor-superintendente da entidade, Flávio Freitas.
A principal crítica é a falta de uma solução para as rodovias concedidas na primeira edição do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que enfrentam sérios problemas de desequilíbrio financeiros, porque se comprometeram a fazer investimentos elevados, mas os planos foram atingidos em cheio pela recessão. "A MP era uma boa oportunidade para sanar problemas causados pela falência macroeconômica", comentou o executivo.
A opção disponível aos concessionários é pedir à agência reguladora um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Mas, explica Freitas, nesses empreendimentos, o problema é tão grande que "a letra do contrato não consegue superar". Essas rodovias somam perto de 5.000 quilômetros, metade de toda a malha federal em mãos de empresas privadas.
As concessionárias do PIL querem, entre outras coisas, modificar o ritmo de investimentos a realizar. Em vez de duplicar os trechos concedidos em cinco anos, como prevê o contrato, elas pedem que as obras sejam realizadas conforme o aumento da demanda. Porém a MP não permite essa alteração.
"Tínhamos muita esperança que essas dificuldades fossem contempladas, mas não foram", disse Freitas. "Mas estamos motivados e otimistas de que conseguiremos apoio no Congresso Nacional."
Rumo e CCR são beneficiadas por MP das Concessões, avaliam analistas
As empresas Rumo Logística e CCR podem ser beneficiadas pela Medida Provisória (MP) das Concessões por conta das concessões da Malha Paulista e da Nova Dutra. Segundo o BTG Pactual e o Bradesco BBI, em relatórios, a MP elimina incertezas com a renovação de contratos.
A MP 752/2016 foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial. O documento estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos definidos dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.
Segundo o BTG Pactual, a MP "abre caminho para rescisão amigável de contratos inadimplentes ou não viáveis, mas não traz a possibilidade de renegociação de pagamento de outorgas e impede companhias de rescindirem os contratos para participar de relicitações".
Para as concessões atuais, a leitura do banco é positiva para a Rumo Logística ON, pois as regras permitem a renovação da Malha Paulista sem grandes restrições.
Para o caso da concessão da Nova Dutra, da CCR, a leitura é subjetiva. "Por um lado, a concessão se enquadraria nas regras previstas na MP; mas, por outro, a MP informa que o texto se aplica às concessões cuja prorrogação é admitida no instrumento contratual original, o que não é claro para os contratos de rodovias antigos", avaliou o BTG Pactual.
O Bradesco BBI considerou a MP amigável ao setor de transportes e avaliou em linha com as expectativas. "CCR e Rumo podem ter forte performance (em bolsa), dado que a MP elimina incertezas sobre renovação de concessões e alterações contratuais."
De acordo com o banco, a medida provisória permite uma renovação antecipada da Malha Paulista, da Rumo, que, combinada com a Malha Sul, representa R$ 4,00 do preço-alvo da empresa.