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Porto Alegre, terça-feira, 22 de novembro de 2016. Atualizado às 22h28.

Jornal do Comércio

Política

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Reestruturação do estado

Notícia da edição impressa de 23/11/2016. Alterada em 22/11 às 21h43min

Palácio Piratini publica decreto de calamidade financeira no Rio Grande do Sul

Decreto 53.303 de calamidade financeira do Rio Grande do Sul

Decreto 53.303 de calamidade financeira do Rio Grande do Sul


Reprodução/Corag/JC/
No dia seguinte ao anúncio do pacote prevendo extinção de fundações e mudanças na Constituição Estadual para poder vender ou federalizar estatais, o governador José Ivo Sartori (PMDB) publicou decreto de calamidade financeira do Estado. O decreto nº 53.303, disponível no Diário Oficial do Estado e no site da Companhia Rio Grandense de Artes-Gráficas (Corag) - que também deve ser fechada, segundo o pacote-, justifica a medida devido à projeção de queda acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) de 7% e à crise no País, além do aumento de gastos da máquina pública.
O decreto busca validar motivos para as medidas lançadas, que apontam para redução do tamanho do Estado, reduzir gastos e alterar pontos como a contribuição previdenciária de servidores, data de pagamento de salários, além de reduzir incentivos a setores econômicos e antecipar cobrança de impostos.
O expediente autoriza secretários, dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração estadual, sob coordenação da Casa Civil, a adotarem medidas excepcionais para racionalizar serviços essenciais e evitar problemas de prestação. O decreto aponta segurança, saúde e educação como as áreas essenciais.
Até agora, não houve, por parte do governo, explicação de quais seriam as medidas específicas oriundas do estado de calamidade, e nem de como seriam aplicadas. O estado de calamidade é usado quando o desastre é grande demais para que o município ou estado resolva por conta própria. Além de recursos financeiros, a União pode enviar equipes da Força Nacional e solicitar a cooperação de regiões vizinhas. A situação de anormalidade deve ser reconhecida pela União, informada por meio de um requerimento enviado ao Ministério da Integração Nacional.
Especificamente no caso do Rio Grande do Sul, a medida faz com que o governo ganhe uma "margem de manobra", e fica autorizado a parcelar ou atrasar o pagamento de dívidas, suspender gastos não essenciais e fazer compras sem licitação em caso de emergência, além de poder receber ajuda federal.
A calamidade financeira é uma medida semelhante ao estado de calamidade pública, e está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela também permite que o Estado seja dispensado das metas fiscais estabelecidas na lei orçamentária, como limite de gastos com pessoal e de dívidas; mas, para isso, o decreto precisa ser reconhecido em votação pela Assembleia Legislativa.
Ontem, em Brasília, antes de se encontrar com o presidente Michel Temer (PMDB) para uma reunião com governadores voltadas à questão do ajuste nos estados, o governador José Ivo Sartori (PMDB) afirmou que, sem a ajuda do governo federal, não será possível resolver os problemas estaduais. Ele também reconheceu que medidas de corte de gastos realizadas até agora pelo Piratini não foram suficientes para estancar a crise.
"As medidas criando lei de responsabilidade fiscal, previdência complementar, cortando gastos de toda ordem, não foram suficientes para manter a estrutura do estado", disse.
Sartori ressaltou, contudo, que compreende a realidade financeira do governo federal e ressaltou que o momento do Estado é diferente ao do Rio de Janeiro, que decretou estado de calamidade em meio aos Jogos Olímpicos.
No Rio, cujo decreto aconteceu no mês de junho, o objetivo foi obter um volume maior de repasse de recursos pela União. Com a calamidade, alguns impedimentos legais para a obtenção de empréstimos podem ser derrubados. Igualmente, recursos destinados para áreas específicas podem ser remanejados para outras demandas.
De acordo com decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2010, há previsão de dispensa de licitações em alguns casos.
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