Para entidades, mudanças na Lei Kiss criam riscos à população

O decreto que regulamenta as alterações na chamada Lei Kiss foi recebido com desagrado por setores ligados às vítimas da tragédia que originou a lei, ocorrida em 2013, e em órgãos de engenharia civil. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul (Crea-RS), Melvis Barrios Júnior, diz que a entidade é "100% contra a flexibilização", que criaria "um risco muito grande" para a sociedade.

A principal reclamação é quanto à concessão de alvará eletrônico a propriedades de até 200m2, sem necessidade de vistoria - para edifícios de até 750m2, a verificação só será feita após o primeiro ano. "Um prédio de 150m2 pode estar ao lado de um grande edifício, pegar fogo e contaminar o prédio maior", exemplifica.

A simplificação da análise e aprovação de determinados modelos do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PCCI) também é criticada. Para o presidente do Crea-RS, a medida não trará agilidade ao processo, já que a quantidade de irregularidades posteriores pode sobrecarregar o Corpo de Bombeiros - que, segundo ele, tem carência de corpo técnico para dar conta da demanda. O jurídico do Crea-RS não descarta uma ação de inconstitucionalidade para anular a decisão.

Presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Sérgio da Silva diz que o governo está colocando "o dinheiro acima da vida". "No começo, a lei criava obrigações não apenas pelas dimensões do edifício, mas pela quantidade de pessoas nele. Com o tempo, isso ficou para trás. Esquecem que muita gente pode morrer pisoteada, por exemplo", critica.

"Santa Maria deveria ser um marco, um exemplo nacional de segurança. Mas colocam a segurança das pessoas em segundo plano para não mexer com CTGs, igrejas e boates", denuncia Silva.

As alterações, aprovadas pela Assembleia em agosto, facilitam a emissão de alvarás para pequenos empreendimentos e ampliam a validade dos documentos para entre dois e cinco anos, conforme cada caso. No campo, a exigência fica restrita a silos e armazéns.