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Porto Alegre, quinta-feira, 24 de novembro de 2016. Atualizado às 21h53.

Jornal do Comércio

Economia

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Tributos

Notícia da edição impressa de 25/11/2016. Alterada em 24/11 às 22h51min

STF cobra Congresso por ressarcimento da Lei Kandir

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira por pressionar o Congresso a regulamentar o ressarcimento a estados exportadores, como compensação pela desoneração das exportações. A isenção das exportações de produtos não industrializados da incidência de ICMS está prevista na Lei Kandir.
Seis ministros - o relator Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli - foram a favor de atribuir ao Parlamento prazo de 12 meses para sanar a omissão. Do contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) é que definiria a forma como os estados devem ser compensados. A sessão, no entanto, foi interrompida sem a conclusão do julgamento.
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