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Porto Alegre, quinta-feira, 17 de novembro de 2016. Atualizado às 23h09.

Jornal do Comércio

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Edgar Lisboa

Repórter Brasília

Notícia da edição impressa de 18/11/2016. Alterada em 17/11 às 21h50min

Cerceamento de investigação

A decisão do relator do projeto anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), de retirar a possibilidade de que juízes e membros do Ministério Público respondam por crime de responsabilidade em situações de abuso de poder e quebra de decoro pegou mal. De acordo com Lorenzoni, incluir a possibilidade dificultaria a investigação de casos de corrupção, já que os juízes e procuradores estariam sujeitos ao cerceamento do inquérito. "Não queremos misturar um projeto sério, que busca fechar as brechas por onde escapam corruptos e corruptores, com iniciativas que possam ser usadas para cercear a ação de investigadores. Consideramos, portanto, inoportuno discutir a questão do crime de responsabilidade neste momento. Isso deverá ser feito pelo Parlamento em outra oportunidade", disse o deputado. Assim, juízes e procuradores continuam blindados e protegidos. Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e os governadores.
Casta de príncipes
A oposição viu a retirada como um absurdo. Para o deputado gaúcho Paulo Pimenta (PT), a única explicação seria a manutenção de privilégios. "Não concordo em retirar a possibilidade de juízes e promotores responderem por crimes de responsabilidade nas medidas de combate à corrupção. Acho também que juiz e promotor, como qualquer outro mortal que exerça cargo público, deve responder por abuso de autoridade e não ter privilégios. Esse negócio de que a pena máxima que um juiz corrupto ou ladrão pode receber é aposentadoria compulsória com salário é um deboche, uma piada. Existe um casta de príncipes acima da lei, que não respeitam o teto salarial, não podem ser processados por abuso de autoridade nem por Crime de responsabilidade. E quando cometem um crime, são condenados a pena máxima de aposentadoria compulsória com salário", disse.
Maquiagem Vergonhosa
Tribunais de Contas dos estados deram aval a governos estaduais para maquiar as contas nos últimos anos. De acordo com o Tesouro Nacional, boa parte dos estados gasta mais do que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio Grande do Sul, Rio de janeiro, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal se enquadraram artificialmente na lei. "É uma vergonha. E pior: o Poder Judiciário e o Ministério Público também fizeram maquiagem para gastar mais com pessoal nos estados", disse o deputado gaúcho Darcísio Perondi (PMDB).
Choque mortal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara aprovou proposta que proíbe o porte e a comercialização de equipamentos de eletrochoques com capacidade para afetar a saúde humana. "Entendemos como adequada a apresentação de modificação para especificar que a proibição é direcionada aos equipamentos que produzam incapacitação neuromuscular em seres humanos", disse o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS).
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