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Porto Alegre, terça-feira, 04 de outubro de 2016. Atualizado às 22h28.

Jornal do Comércio

Opinião

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Editorial

Notícia da edição impressa de 05/10/2016. Alterada em 04/10 às 20h01min

Opção entre limitar os gastos ou aumentar impostos

Que o Brasil gasta mais do que arrecada há décadas, isso é sabido. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, desde 1957 que os gastos superam o que é arrecadado nas dezenas de impostos, taxas e emolumentos de todos os tipos que existem em nível federal, estadual e municipal.
O presidente Michel Temer (PMDB) insiste que o governo não quer aumento da carga tributária e que, se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que limita o gasto público for aprovada, não será preciso sequer pensar em aumentos de tributos.
Para Temer, como dito há tempos por entidades empresariais e dos empregados, a carga chegou a seu limite e os técnicos devem evitar novos aumentos.
Após tramitar, nesta semana, pela Câmara dos Deputados, a PEC 241, no governo conhecida como Novo Regime Fiscal, irá a plenário na semana que vem.
A limitação, após reuniões entre líderes da base aliada do governo e o ministro Henrique Meirelles, entrará em vigor apenas em 2018, com os parâmetros de gastos e investimentos de 2017, o ano antes anunciado como do início do novo modelo de teto para as despesas.
O governo está confiante na aprovação da PEC 241 e de outras medidas que enviará para apreciação do Congresso. Passadas as eleições municipais, os parlamentares têm um compromisso inequívoco com a prioridade imposta pelo momento que vive o Brasil, evidentemente.
É que o crescimento econômico sustentável requer alicerces sólidos a partir do teto dos gastos. Justamente é a PEC que responde à lógica básica de que, sem controle dos gastos, não há confiança que se traduza em investimentos e consumo. Aí, sim, seria inconsistente com as políticas de habitação, saúde e educação, o medo de integrantes do Congresso, com razão.
Analisando friamente a PEC 241, sem ranço ideológico, vê-se que ela não visa a diminuir o volume de recursos para políticas habitacional, de saúde e educação. Ela garante esses recursos essenciais para proteger os direitos dos grupos mais vulneráveis da sociedade, como querem parlamentares da situação e oposição, com razão.
O fato é que se a PEC 241 não for aprovada, a dívida pública bruta poderá chegar a 100% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Assim, é fundamental a aprovação a fim de evitar uma espiral inflacionária e uma recessão mais profunda.
Não se trata de uma PEC que elitiza, mas que terá repercussões favoráveis para todos. Não se pode legislar apenas para o curto prazo, mas sim pensando em equilibrar, por décadas, as finanças nacionais, como faz qualquer empresa ou família.
O longo prazo é fundamental e uma obviedade quando se fala de planejamento financeiro. Muitas medidas foram adotadas, como cortes de cargos na administração pública federal. Por isso, há menos cargos comissionados, que foram transformados em funções de livre provimento para servidores concursados, com a meritocracia.
Foram eliminados 4,2 mil cargos livres e há previsão de mais 4 mil que serão cortados. Para atender reclamos de sindicalistas e mesmo de parlamentares da sua base aliada, o governo usará o Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para reajustar os orçamentos da educação e saúde, a partir de 2018.
Mesmo assim, a deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação de PEC, que julga ser inconstitucional. O teto, à primeira vista, é medida antipática. Mas como dar um basta na gastança?
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