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Tributos

- Publicada em 18 de Outubro de 2016 às 17:28

Setor de bebidas contesta a suspensão do Sicobe

Empresas não precisarão usar o sistema de controle de produção

Empresas não precisarão usar o sistema de controle de produção


CLAITON DORNELLES/JC
Os grandes fabricantes do setor de bebidas contestam a norma publicada ontem pela Receita Federal, que desobriga as empresas de usarem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13 de dezembro. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim, a medida surpreendeu o setor.
Os grandes fabricantes do setor de bebidas contestam a norma publicada ontem pela Receita Federal, que desobriga as empresas de usarem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13 de dezembro. De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (Abir), Alexandre Jobim, a medida surpreendeu o setor.
O contrato com a empresa prestadora de serviços do Sicobe se encerra em 12 de dezembro, e o Ato Declaratório nº 75, publicado no Diário Oficial da União, reforça uma intenção que a Receita já havia comunicado às empresas: que não haveria renovação. Criado em 2008, o Sicobe é um sistema de controle físico da quantidade exata de litros de cervejas e refrigerantes fabricados no País. O sistema passou a ser questionado após investigação de fraude na Operação Esfinge, da Polícia Federal. Outra questão é o custo dele, uma vez que a Receita considera o Sicobe excessivamente caro, em torno de R$ 1,5 bilhão por ano.
"Não abrimos mão de ter esse controle físico da produção e consideramos que essa medida da Receita abre uma brecha para a sonegação", disse Jobim.
A ideia de que o fim do controle físico estimula a sonegação é contestada pelos pequenos produtores representados pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras). A entidade defende a entrada em vigor do controle de estoque pelo "Bloco K", previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2017. "O controle de estoque é muito mais eficiente que qualquer outro tipo de controle fiscal, é impossível forjar", diz o presidente da entidade, Fernando Rodrigues de Bairros.

Receita e Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais

Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis). O objetivo é "identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União".
Publicada ontem no Diário Oficial da União, a portaria conjunta diz que as superintendências regionais da Receita Federal e as procuradorias-gerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, representantes para compor as equipes.
Conforme o texto, compete ao Gaefis, em relação aos casos selecionados, levar em consideração "a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança".