Normas de contabilidade pública entram em vigor

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01, 02 e 03. Junto com a Estrutura Conceitual, publicada no princípio de outubro, formam as primeiras normas convergidas para as regras internacionais. O CFC é o órgão normatizador da contabilidade no País, e há alguns anos vem trabalhando no processo de convergência das normas aplicadas ao setor público.

Em 2008, publicou as 10 primeiras normas inspiradas nas regras internacionais, e em 2011, mais uma. No final do ano passado, o CFC retomou as atividades do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP) e estabeleceu um calendário para a convergência das 34 normas internacionais hoje em vigor. Neste mês, além das três publicadas hoje, também foi publicada a Estrutura Conceitual, no dia 4. O vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, destaca que essas três primeiras foram escolhidas porque tratam de temas estratégicos para as entidades públicas, porque tratam de receita. "Começamos com essas três, que têm repercussão importante na vida do gestor e do cidadão. Até o fim do ano, publicaremos mais duas. Estamos seguindo o cronograma estabelecido pelo grupo", estimou Breda, que é o coordenador do GA/NBC TSP. Até 2021, todas as normas devem ser convergentes.

A NBC TSP 01 trata do registro das receitas de transações sem contraprestação, tais como os tributos e as contribuições devidos pelo cidadão. A norma reitera que esse registro deve ser feito pelo regime de competência, que pressupõe o registro das transações quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento - por exemplo, no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o ente federado deve registrar a receita no ato da emissão do carnê com a identificação do devedor.

Outro ponto reafirmado pelas novas normas corresponde à separação entre as informações de cunho orçamentário e patrimonial. "A contabilidade brasileira é regida pela Lei nº 4.320/64, cuja interpretação, sob o ponto de vista do orçamento, prevê que os registros das receitas orçamentárias sejam feitos pelo regime de caixa, ou seja, quando da entrada do recurso nos cofres dos entes. Desde o início da internacionalização da contabilidade pública, em 2008, os aspectos relacionados à contabilidade patrimonial presentes na Lei nº 4.320/64 foram revistos e, além disso, os normativos reforçaram a aplicação do regime de competência. A NBC TSP 01 detalha esse registro", afirma o representante do CFC no board da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), Leonardo Nascimento. A entidade é a responsável por emitir as normas internacionais voltadas ao setor público.

Nascimento afirma que a mudança colabora com o efetivo controle social e com a qualidade da informação provida pelos gestores. "O cidadão saberá, efetivamente, o quanto o município, o Estado e a União estão onerando a sociedade. O gestor, por sua vez, terá um controle preciso de quanto tem a receber, quanto há em caixa e, assim, poderá planejar investimentos em uma base mais real." Segundo ele, a maior dificuldade na mudança da forma de registro está na operacionalização. "Alguns sistemas ainda não estão preparados para fazer o registro dessa forma, mas o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais da Secretaria do Tesouro Nacional, que entrou em vigor este ano, prevê esse desafio, a ser vencido de forma gradual", avalia Nascimento, também coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A NBC TSP 02 trata do registro das receitas com contraprestação, que são aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão. Por exemplo, as taxas e os aluguéis. "Boa parte dessas receitas já era registrada pelo regime de competência e passou por alterações, porque deve ser compatibilizada com a prática observada no setor privado e com o tratamento das receitas abrangidas pela NBC TSP 01", afirma.

Já a NBC TSP 03 define como devem ser registrados as provisões, os ativos e os passivos contingentes. Há receitas que podem ser contestadas, por exemplo, créditos tributários. Em muitos casos, essas receitas não podem ser registradas como ativos, mas sim como ativos contingentes. A norma define as situações em que isso ocorre e como registrá-las. Há ainda uma escala de expectativa de realização, com conceitos de certa, provável e remota para registros dos ativos e passivos.

Está em discussão no Congresso um projeto de lei que altera as regras da contabilidade pública, o PLP 295/2016. Ele pretende substituir a Lei nº 4.320/64 e, em sua versão atual, afirma textualmente que o padrão a ser utilizado para a elaboração da contabilidade pública são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Hoje, os entes devem observar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp), elaborado pela STN com base em tais normas. O ente federado que não seguir as normas do Mcasp na elaboração da sua contabilidade pode ter vedada a possibilidade de obter o aval da União para a contratação de operações de crédito ou recebimento de transferências voluntárias da União.