MP pede desaprovação das contas de Sartori em 2015

O Ministério Público (MP) de Contas do Estado emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas do exercício de 2015 do governador José Ivo Sartori (PMDB), em parecer emitido nesta quinta-feira pelo procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Costa Da Camino.

Entre as alegações estão os decretos de abertura de créditos suplementares, conhecidos como "pedaladas fiscais", motivo que deflagrou, no fim de 2015, o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), deposta na quarta-feira.

O montante referente a estas operações de crédito, segundo o parecer, é de R$ 1,992 bilhão, em desacordo com os dispositivos legais. De acordo com o MP de Contas, não é possível gerar créditos a partir de uma previsão de receita. "A abertura dos créditos teria sido embasada na tendência de excesso de arrecadação, projetada a partir do acompanhamento mensal da evolução das receitas", aponta Da Camino, citando os esclarecimentos de Sartori.

Além disso, o parecer ainda põe a temporalidade dos decretos de crédito complementar como um agravante. Dois deles, que representam 87,35% do valor total, foram expedidos nos dias 28 e 29 de dezembro de 2015. "Não é crível, portanto, que, a dois ou três dias do encerramento do exercício, o Poder Executivo ainda tivesse a expectativa de atingir excesso de arrecadação."

O orçamento geral do Estado do ano de 2015 sofreu incremento líquido de 4,01%. Deste valor, 3,4% correspondem aos créditos suplementares. O primeiro ano de administração de Sartori teve início com o montante de R$ 3,596 bilhões pendentes de empenhamento, e se encerrou com R$ 3,843 bilhões.

O incremento líquido de R$ 247 milhões é exposto pelo parecer como uma ampliação do orçamento do Executivo sem a efetiva existência de recursos. "A prática apontada denota afronta à responsabilidade na gestão fiscal, descaracterizando a Lei Orçamentária", aponta o parecer. O problema é a criação de gastos sem o efetivo respaldo orçamentário e financeiro.

O descumprimento dos índices constitucionais de aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde também é apontado como motivo para a indicação de desaprovação das contas de Sartori. A aplicação mínima na área, fixada em emenda constitucional estadual da Receita Tributária Líquida (RTL) é de 10%, mas o empenho foi de 9,59%. O mínimo constitucional impõe que 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferência (RLIT) precisa ser aplicada. No exercício de 2015, apenas 8,84% da RLIT foi destinada à Saúde.

Da Camino propõe que Sartori apresente, em 120 dias, um plano de ação que detalhe medidas sobre o equilíbrio fiscal e a quitação das contribuições previdenciárias, patronais e retidas dos servidores, em atraso. Questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda analisa o parecer.