Legislação de vanguarda pode proteger indústria

Membro desde 2001 da Organização Mundial do Comércio (OMC), a China se prepara para entrar para a categoria de economia de mercado. Isso significa que, a partir de dezembro de 2016, a gigante será reconhecida como um país que respeita os direitos dos trabalhadores e que realiza comércio internacional de forma a não prejudicar outros países.

Para os outros países membros, essa decisão representa risco, já que agora ficará mais difícil a aplicação de medidas antidumping contra as empresas chinesas, alerta o advogado Cláudio Tessari. Vale destacar que a China é o país que mais fomenta o dumping no mundo - que é a introdução de um bem no mercado internacional com preço de exportação inferior ao valor praticado no mercado interno do país exportador.

O cenário vai exigir mais atenção dos outros membros da OMC porque, até então, o cálculo da margem de dumping em relação a China era feito com base nos valores praticados internamente por qualquer outro país membro, como Estados Unidos, por exemplo. Na medida em que os chineses ascendem à categoria de economia de mercado, isso passará a ser realizado de acordo com os preços produzidos dentro do próprio mercado chinês que, como se sabe, são extremamente competitivos.

Só vai conseguir comprovar dumping e estipular barreiras protetivas, como aumentando o valor do desembaraço aduaneiro da mercadoria para ingresso no mercado nacional, os países que comprovarem que a China está vendendo para o mercado externo abaixo do que vende no interno.

Tessari observa que as formas tradicionais para a adoção de medidas antidumping pelos membros da OMC - como a comprovação do dumping, o prejuízo à indústria do país importador e se houver nexo de causalidade entre a importação e esse prejuízo - não serão suficientes.

Saem na frente dessa disputa, então, os países que foram além e instituíram um quarto requisito, que é o interesse público. "Essa cláusula funciona como uma carta na manga. Se eu comprovar que um membro da OMC está exportando para meu país um produto que pode causar impacto na minha indústria, e que essa indústria é tão importante quanto a que está importando, consigo me proteger", analisa.

Com 25 anos de experiência na área de direito tributário, Tessari lançou essa semana o livro A defesa nas medidas antidumping por meio do interesse público no Brasil, Canadá e na União Europeia. Segundo ele, esses países possuem uma legislação de vanguarda.

O advogado diz que a cláusula não tem a função de proteger uma empresa específica e, sim, a indústria local - mesmo que seja obrigando os players a se modernizarem. Ele cita o case de uma companhia de alimentos do Canadá que, depois de alguns anos, decidiu começar a produzir comida para bebês.

Os Estados Unidos perceberam a oportunidade desse mercado e passaram a exportar papinhas para o seu vizinho, a preços mais baixos. A empresa canadense, então, procurou a autoridade de comércio exterior e alertou que, se isso continuasse, a indústria nacional quebraria. O dumping e o prejuízo ficaram comprovados, porém, durante a investigação, o governo canadense descobriu que a comida que vinha dos EUA atendia melhor os requisitos de qualidade e, além disso, que o player local não conseguiria atender toda demanda caso fossem criadas barreiras para a entrada do produto norte-americano.

"O Canadá decidiu criar uma medida para que as duas marcas ficassem com o mesmo preço e deixou que o consumidor decidisse. Isso obrigou a companhia canadense a se modernizar e melhorar a qualidade do seu produto", exemplifica Tessari.