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Porto Alegre, terça-feira, 27 de setembro de 2016. Atualizado às 22h33.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Fala Profissional

Notícia da edição impressa de 28/09/2016. Alterada em 27/09 às 18h51min

A cobrança do ICMS na conta de luz é legal?

Daniel Fernandes é especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial

Daniel Fernandes é especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial


YCVD/DIVULGAÇÃO/JC
Daniel Fernandes
Pouca gente dá a merecida atenção, mas no valor global da fatura de energia elétrica estão discriminados os valores que o consumidor paga, e entre eles está o do ICMS, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Este montante é calculado com base no valor da tarifa e que, por sua vez, revela o valor de energia consumido.
Ocorre que a lei que instituiu o ICMS (Lei Complementar nº 87/1996) definiu que o contribuinte do imposto - ou seja, aquele que deve recolher esse tributo - "é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Em outras palavras, quem deve recolher o ICMS é quem promove a circulação de mercadorias.
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