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Porto Alegre, terça-feira, 20 de setembro de 2016. Atualizado às 18h28.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Notícia da edição impressa de 21/09/2016. Alterada em 20/09 às 18h21min

Prazo para entrega da DITR vai até o dia 30

Previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações

Previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações


MARCO QUINTANA/JC
A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo para entrega é até 30 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00
Estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2016 aquele que seja, na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, exceto o imune ou isento, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
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