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Após pressão de categorias, o governo federal resolveu ceder e desistiu de incluir algumas despesas de pessoal, como terceirizados, dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pouco antes de embarcar para São Paulo, ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que, nas carreiras do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e na Defensoria Pública, as despesas com auxílio-moradia e algumas gratificações serão excluídas do limite estadual para as despesas de pessoal para efeitos da LRF. "Em contrapartida, foi acordado que essas despesas de pessoal, incluindo terceirizados, passam a estar sujeitas a um teto de evolução nos próximos anos", destacou.
O ministro, que evitou afirmar que há uma "confusão" com os líderes partidários, que apoiavam essa mudança, ressaltou ainda que essas despesas irão fazer parte do limite dos gastos com pessoal nas outras carreiras. O ministro esteva reunido com o deputado relator do projeto que trata da dívida dos estados, Esperidião Amin (PP-SC), e com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).
Durante a reunião do presidente interino Michel Temer com líderes, pela manhã, alguns membros da base aliada do peemedebista demonstraram preocupação com a resistência do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Assembleias Legislativas em relação ao projeto. Eles também teriam mencionado mais uma vez a contrariedade de parte da base sobre a questão que aborda a situação dos terceirizados, para que eles não entrem na questão do limite de despesa do pessoal estabelecido no texto.
Mais cedo, Moura afirmou que, outro ponto levantado pelos líderes diz respeito aos policiais militares. De acordo com o texto original do projeto da dívida dos estados, ficaria proibida a contratação de policiais militares por 10 anos. Os deputados teriam alegado que, durante esse período, boa parte da tropa vai se aposentar e será necessário recompor a equipe para não haver problemas em termos de segurança. O líder do governo afirmou que Temer entendeu o argumento e considerou a preocupação dos líderes "justa", pois a decisão poderia diminuir a tropa. A mudança seria "pontual".
Mais cedo, o presidente interino Michel Temer pediu a deputados de sua base aliada na Câmara que concentre esforços na aprovação do projeto de lei das dívidas dos estados. Em reunião realizada ontem, no Palácio do Jaburu, o grupo listou as dificuldades previstas e, entre elas, a questão do quórum na Câmara, que pode ser baixo, em decorrência das convenções para as eleições municipais, e da pressão que algumas corporações, como Judiciário e Ministério Público, têm feito sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo poder público.
Segundo o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), a base aliada está "empenhada" em votar o PL ainda nesta semana.
Maia prevê que a votação será concluída ainda nesta semana
Rodrigo Maia, Câmara dos Deputados Dimensões máximas: 64,62 x 42,33 cm em 200 dpi
CÂMARA DOS DEPUTADOS/DIVULGAÇÃO/JC
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), previu que a votação do projeto de lei complementar da renegociação das dívidas dos estados com a União deve ser concluída ainda nesta semana, depois que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fechou um texto que tirou algumas polêmicas relacionadas às contrapartidas dos estados.
"Acho que construímos, nos últimos dias, um texto que garante contrapartida dos estados, e que está sendo apresentado pelo ministro Meirelles aos líderes. Ele garante o não crescimento das despesas dos estados, mas desfaz polêmica gerada com relação principalmente aos Tribunais de Justiça, Defensorias, Ministério Público, que é não incluir despesas de custeio em despesa de pessoal", afirmou Maia.
O presidente da Casa disse que a "polêmica" retirada era alvo de reclamação por parte dessas instituições, que alegavam que a inclusão das despesas de custeio como de pessoal iria fazer com que esses órgãos ultrapassassem o limite para gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "Como o mais importante para o Brasil é não deixar ter gastos acima da inflação, uma redação nessa linha resolveria", afirmou.
Maia disse que o texto é importante para os governadores porque alonga as dívidas, mas continua duro na parte das contrapartidas. "Ele é duro, mas fez o que muitos pediram: não deixar uma despesa que era de custeio virar de pessoal, para não desequilibrar os indicadores desses órgãos em relação à LRF", disse.
Maia minimizou a reclamação de alguns estados sobre as restrições para contratação de terceirizados como uma das contrapartidas. Ele afirmou que a emenda ao projeto que estabelece despesas com terceirizados como despesa de pessoal "resolve" a polêmica. "Toda despesa que sai da administração direta e vai para terceirizado é despesa de pessoal. Se assim não é em alguns entes da federação, é por falha na fiscalização", avaliou.